“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.004.145.120.217.000.000 de 17/02/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. É da competência do juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a civis pela Justiça Militar, a qual se dará em estabelecimento prisional civil e estará sujeita à legislação penal comum. Denota-se correta a Decisão do Juízo de piso que determina a remessa dos autos da Execução Penal, referente a civil condenado por esta Justiça, à Vara de Execuções Penais da Justiça Comum, por ser esta a competente par...
Informativo - STJ131 de 26/04/2002
período de tempo.
Súmula Anotada - STJ107 de 22/06/1994
"PENAL. PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO. - COMPETÊNCIA. TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA SOBRE COMPETIR À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A AÇÃO PENAL POR ESTELIONATO CONSISTENTE DA FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, QUANDO O DANO PATRIMONIAL DIRETO ALCANCE APENAS O CONTRIBUINTE." (CC 4514 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SECAO, julgado em 24/02/1994, DJ 14/03/1994, p. 4460) "PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. PATRIMÔNIO FEDERAL. LESÃO A PARTICULAR. COMPETÊNCIA. [...] - NÃO HAVENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SIM A PARTICULAR, CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E ...
- Previdenciário
Informativo - STF402 de 23/09/2005
tempo de serviço (Lei 4.097/62), percebida pelos impetrantes por força de decisão judicial transitada em julgado em período...
Jurisprudência - STF969412 de 15/02/2019
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DISPENSA DE LICITAÇÃO, LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ORIGEM, PROVIMENTO PARCIAL, COMPETÊNCIA, STF, PLENÁRIO.
Informativo - STF509 de 06/06/2008
via de advogado.
Jurisprudência - STJ263 de 01/02/2010
DIREITO TRIBUTÁRIO...
Informativo - STJ20 de 28/05/1999
da prescrição quando o enquadramento ex officio por determinação legal não foi corretamente efetuado por omissão da própria...