“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula - TST15 de 21/11/2003
RR 5472/1964, Ac. TP 318/1966 – Min. Amaro Barreto DJ 22.08.1966 – Decisão por maioria RR 3085/1957, Ac. TP 180/1959 – Min. Luís Augusto de França DJ 12.08.1959 – Decisão por maioria RR 8391/1946, Ac. 224/1946 – Min. Manoel Caldeira Neto DJ 05.12.1946 – Decisão por maioria RR 4365/1945, Ac. 675/1946 – Min. Waldemar Ferreira Marques DJ 27.07.1946 – Decisão unânime Histórico Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Jurisprudência - STM70.005.010.720.217.000.000 de 09/03/2022
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. ADULTERAÇÃO DE PAPELETAS DE ESCALA DE SERVIÇO. DOENÇA MENTAL DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. Divergência que se restringe à culpabilidade do agente em virtude de comprovada doença mental, tendo em vista a ausência de questionamentos quanto à autoria, à materialidade e à tipicidade. A doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, por si só, não implica o reconhecimento da inimputabilidade. Para tanto, é necessário ...
- Informativo - STJ681 de 20/11/2020
por período de tempo, não se mostra medida desproporcional, porquanto, tendo como norte a apuração de gravíssimos crimes...
- Jurisprudência - STF1512790 de 30/05/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Ao analisar o RE 684612, que consubstancia o precedente do Tema 698 da repercussão geral, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL estabeleceu a seguinte tese de julgamento: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve ap...
- Informativo - STF45 de 20/09/1996
via de conseqüência, a sua nulidade.
- Súmula Anotada - STJ113 de 03/11/1994
"AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios integram a indenização devida ao proprietário. Para evitar dúvidas na elaboração do cálculo, devem incidir sempre sobre a quantia atualizada e desde a ocupação do imóvel." (REsp 26162 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21247) "[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIO. BASE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 74-TFR. INAPLICABILIDADE. EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANT...
- Civil
- Informativo - STJ655 de 27/09/2019
numa via de mão dupla.
- Informativo - STJ850 de 20/05/2025
assegurar previsibilidade nas consequências da extinção anormal do contrato de prestação de serviços por tempo determinado...