“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Súmula - STF628 de 24/09/2003
Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
- Administrativo
Súmula - TSE16 de 19/09/1995
de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade (art. 34 da Lei nº 9.096, de 19.9.1995...
- Eleitoral
Súmula - TCU255 de 31/03/2010
agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade. Fundamento Legal Constituição Federal, art. 37, inciso XXI; Lei n.º 8.666/1993, art. 25, inciso I.
- Administrativo
Orientação Jurisprudencial - TST239 de 25/04/2005
Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.
Súmula - STF430 de 01/06/1964
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
- Administrativo
Súmula - TST207 de 23/04/2012
19, 20 e 23.04.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por...
- Trabalhista
Súmula - STF10 de 13/12/1963
O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
- Previdenciário
Súmula - STF112 de 13/12/1963
O impôsto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
- Tributário