Orientação Jurisprudencial TST 239/SDI1 de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS .
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 384) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Tese
Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CANCELADA