JurisHand Logo
    |
    Legislação

    Coração para favoritarSúmula 207 - TST


    CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA"LEX LOCI EXECUTIONIS" (cancelada) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.  Histórico:Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Redação original - Res. 13/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985