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Súmula 207 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


#### Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executionis" (cancelada) – Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. #### Histórico Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Redação original – Res. 13/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985