Súmula 207 - TST
CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA"LEX LOCI EXECUTIONIS" (cancelada) - Res. 181/2012, DEJT divulgado
em 19, 20 e 23.04.2012
A relação jurídica trabalhista
é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por
aquelas do local da contratação. Histórico:Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - Res. 13/1985,
DJ 11, 12 e 15.07.1985