“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1001383 de 18/01/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ÓLEOS LUBRIFICANTES. COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS POR MEIO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CPC. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação local pertinente (RICMS/AM) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo, somente é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça par...
- Jurisprudência - STF562051 de 12/09/2008
MATÉRIA, JULGAMENTO, PLENÁRIO, STF, DECISÃO, REPERCUSSÃO, BEM JURÍDICO FUNDAMENTAL, LIBERDADE FÍSICA, PESSOA, DETERMINAÇÃO, TRANSCENDÊNCIA, LIMITE SUBJETIVO DA PARTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO, DEPOSITÁRIO INFIEL, MOTIVO, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, DISCIPLINA, MATÉRIA. CABIMENTO, EXECEÇÃO, PRISÃO POR DÍVIDA, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.
- Jurisprudência - STF6225 de 01/09/2021
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.
- Jurisprudência - STF1370045 de 02/04/2025
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: VERBA, NATUREZA ALIMENTAR, RECEBIMENTO, EXTENSÃO, PERÍODO, NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PROTEÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, CONFIANÇA, SERVIDOR PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: REDAÇÃO ORIGINAL, LEI IMPUGNADA, CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. COMPATIBILIDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, EFEITO CASCATA, IDENTIDADE, FUNDAMENTO, FATO GERADOR, ADICIONAL; POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CRITÉRIO, EXCLUSIVIDADE, DECURSO DE TEMPO. PROGRESSÃO ...
- Jurisprudência - STF1484659 de 20/09/2024
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Aposentadoria especial de professor. Requisitos. Cômputo do tempo de exercício de mandato classista como de efetivo exercício. 3. Reexame de fatos e provas e análise da legislação infraconstitucional correlata. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STF2879 de 04/10/2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA NORMATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 24, V). PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIVRE INICIATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Estado federal instituído pela Constituição de 1988, consubstanciado na união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º), encerra opção pelo equilíbrio entre o poder central e os poderes regionais na ...
- Jurisprudência - STF1597 de 07/03/2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481/1997, NO QUE CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 8.031/1990 (PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO). PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. CONTINUIDADE NORMATIVA. ART. 12 DA LEI Nº 9.491/1997. PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO TARDIAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo, conforme previsão do art. 317 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, é recurso cabível contra diferentes pronunciamentos monocráticos, a afastar a alegação de exclusividade na hipó...
- Jurisprudência - STF1167509 de 16/03/2021
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso extraordinário, para declarar incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração local, instituída pelo Município de São Paulo em desfavor de prestadores de serviços estabelecidos fora da respectiva área, imputada ao tomador a retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS quando descumprida a obrigação acessória, assentada a inconstitucionalidade do artigo 9º, cabeça e § 2º, da Lei nº 13.701/2003, com a redação decorrente da Lei nº 14.042/2001, e fixavam a seguinte tese (tema 1.020 d...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Municípios
- Imposto sobre serviços de qualquer natureza