“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1387206 de 28/11/2022
A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, com efeitos modificativos, tão somente para reconhecer a incidência da Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, à prestação de contas examinada nestes autos, e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral para rejulgamento do feito como entender de direito, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.10.2022 a 9.11.2022.
- Jurisprudência - TSE60.175.306 de 23/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL SEM A DECLARAÇÃO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE USO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) NÃO UTILIZADOS. VALOR MÓDICO EM TERMOS ABSOLUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO.1. A decisão respaldada na jurisprudência desta Corte Superior permite o julgamento por decisão monocrática, nos ter...
- Jurisprudência - TSE60.102.002 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELEVISÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE. UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PEDIDO DE VOTO. DIREITO DE OPINIÃO E EXPRESSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1 - A representante pretende, em sede de tutela provisória de urgência, que os representados se abstenham de veicular propaganda eleitoral como a transmitida no dia 10 de setembro de 2022, em que teria havido a exploração de imagens de crianças e adolescentes pedindo votos para o candidato ao cargo de Presidente da República, em suposta ofensa aos arts. 15, inciso II, e 227 da Constituição Federal; 242 d...
- Jurisprudência - TSE1.862 de 15/09/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAS NÃO APROVADAS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou provimento ao recurso eleitoral interposto, mantendo a sentença de desaprovação das contas do partido, referentes ao exercício financeiro de 2016, com a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 4.830,00, acrescido de 10% de multa, e, com fundamento diverso da sentença, a suspensão do recebimento das quotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano, ou até o seu efetivo recolhimento.2. Por meio de de...
- Jurisprudência - STF1509214 de 30/10/2024
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, conforme o artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024.
- Jurisprudência - STM70.002.378.720.217.000.000 de 30/09/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - TSE60.068.208 de 06/06/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE–PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO JURÍDICO DA MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS VIABILIZADAS PELO USO ABUSIVO DO PODER ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA PESSOA JURÍDICA NA CAMPANHA. GRAVIDADE CARACTERIZADA. PREJUÍZO À NORMALIDADE E À LEGITIMIDADE DO PLEITO. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. PROCEDÊNCIA DA AIJE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na origem, por maioria de 4 a 3, vencida a relatora original, o Tribunal local confirmou a sentença de improcedência da AIJE ajuizada para apurar abuso ...
- Jurisprudência - STM800.520.147.020.202 de 21/06/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.