“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.000.868.720.227.000.000 de 03/05/2023
APELAÇÃO. MPM. ART. 215-A DO CP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INSTÂNCIA DE PISO. PRIMEIRO FATO. DOLO ESPECÍFICO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REPARO. SEGUNDO FATO. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA. AUTORIA. MATERIALIDADE. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO POR MAIORIA. Quanto ao primeiro fato constante da Denúncia, apesar de parte considerável da prova oral apontar no sentido de que o Acusado agiu com lascívia ao tocar as Ofendidas, constata-se, pela contextualização dos acontecimentos, que não há, nos autos, elementos suficientes que afastem a possibilidade de o Acusado ter, genuinamente, agido com a crença d...
Jurisprudência - STM70.002.537.520.207.000.000 de 11/09/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de Queixa-Crime apresentada sob alegação da prática, em tese, do delito descrito no art. 4º, alínea "h", da Lei 4.898, de 9.12.1965 - abuso de autoridade pela prática de ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica -, por...
Jurisprudência - STM70.002.894.920.227.000.000 de 07/12/2022
APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. LAUDO PERICIAL. INDÍCIOS DE PROVA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A materialidade e a autoria do crime de uso de documento particular ideologicamente falso, tipificado no art. 315 c/c o art. 311, ambos do CPM, restaram devidamente comprovadas nos autos. Na espécie, o exame pericial concluiu que os indícios coletados foram suficientes para comprovar o falso, os quais foram confirmados pelo depoimento da testemunha de acusação, pela discrepância de da...
Jurisprudência - STM70.010.871.520.197.000.000 de 28/02/2020
APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR APÓS DENÚNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. I - Para o processamento do crime de deserção, a situação de militar da ativa somente é exigida para que a Denúncia seja recebida. É possível o prosseguimento do feito e posterior condenação, ainda que o Réu seja licenciado após o citado marco processual. Precedentes. II - Em interpretação sistemática, os §§ 1º a 3º do art. 457 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), o art. 187 do Código Penal Militar, o inciso VIII do art....
Jurisprudência - STM70.014.344.820.197.000.000 de 18/06/2020
HABEAS CORPUS. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, SEJA REAL, SEJA POTENCIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. O Habeas Corpus possui destinação constitucional específica, qual seja, a da imediata tutela do direito de ir, de vir e de permanecer do indivíduo; trata-se, destarte, do mais efetivo e caro instrumento da ordem jurídica constitucional, estritamente vocacionado à proteção da liberdade da pessoa. Conquanto seja inegável que a decisão que decretou a indignidade para o oficialato do Paciente lhe seja gravosa, tanto constitui ...
Jurisprudência - STM70.008.735.320.217.000.000 de 21/06/2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I. Pretensão defensiva contra a Decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra Decisão que inadmitiu o Apelo Extremo, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, e, portanto, de forma errônea, uma vez que cabível seria o Agravo Interno, tendo em vista ser o recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de ...
Jurisprudência - STM70.008.709.820.217.000.000 de 22/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE ABSOLUTA QUANTO À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. MERA DISCORDÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA CORTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. As alterações impostas pela Lei nº 13.774/2018 à Lei de Organização da Justiça Militar da União (Lei nº 8.457/92), especialmente em seu art. 30, inciso I-B, atraíram, imediatamente, para o Juiz Federal da Justiça Militar a competência para julgar, m...
Jurisprudência - STM16.620.127.100.010 de 13/05/2019
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA. ERRO DE PREMISSA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PECULATO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. Suscitada preliminar de nulidade da Sentença sob alegação de erro na premissa utilizada para justificar a condenação. Encontrando-se o feito em sede de Apelo, a interpretação judicial exarada na Sentença encontra-se aberta à discussão, inexistindo nulidade a ser sanada. No mérito, a inexistência de prova de enriquecimento ilícito soma...