“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1246486 de 13/05/2020
AGTE.(S) : VIA VAREJO S/A ADV.(A/S) : RONALDO RAYES ADV.(A/S) : JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL...
- Jurisprudência - STF1175860 de 16/05/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS, VIA BACENJUD. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1005145 de 27/10/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPERTINÊNCIA DOS PARADIGMAS APONTADOS. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
- Jurisprudência - STF1532900 de 29/05/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Pagamento da parcela remanescente. Necessidade de observância da ordem cronológica dos precatórios. Jurisprudência consolidada nos temas 865 e 1.360 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário com agravo para cassar acórdão do Tribunal de origem e determinar que outro julgamento seja realizado, de maneira a seguir as diretrizes fixadas no julgamen...
- Jurisprudência - STF1400775 de 03/03/2023
Ementa Direito administrativo. Servidor público do Estado de Minas Gerais. Contratação temporária. Ausência de aprovação em concurso público. Lei complementar estadual nº 100/2007. Inconstitucionalidade declarada na ADI 4.876/MG. Nulidade do vínculo. Efeitos. Temas 308 e 916 da repercussão geral. Férias-prêmio não gozadas. Alegado direito à indenização em pecúnia. Inexistência. Precedentes. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência. Recurso extraordinário a que se dá provimento. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Indenizações
- Jurisprudência - STF6045 de 17/07/2020
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEFESA, ATO NORMATIVO ESTADUAL. INCONGRUÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDOS PÚBLICOS, FINALIDADE, GARANTIA, RECURSO, FUNCIONAMENTO, PODER JUDICIÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDISPENSABILIDADE, FUNCIONAMENTO, ORÇAMENTO, ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA, UNIÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NORMA GERAL, DIREITO FINANCEIRO, ELABORAÇÃO, CONTROLE, ORÇAMENTO, OBSERVÂNCIA, ESTADO-MEMBRO. ORÇAMENTO, TRANSPARÊNCIA, GESTÃO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, DESPESA. LEI ORDINÁRIA, LEI COMPLEMENTAR, VINCULAÇÃO, RECEITA, DESPESA, CONTA ÚNICA, VÍCIO DE INCONST...
- Jurisprudência - STF4889 de 25/11/2020
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O partido político com representação no Congresso Nacional é parte legítima ativa para o ajuizamento da ação DIRETA de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. As emendas consti...
- Jurisprudência - STF5838 de 09/12/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, confirmando os termos da medida liminar anteriormente deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº. 5.694, de 2 de agosto de 2016, do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.