“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.039.020.197.000.000 de 13/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPM CONTRA DECISÃO DO CPJ, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA SUSCITADA PELO PARQUET MILITAR. CRIME DE INSUBMISSÃO PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À AÇÃO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DE OBJETO. ACOLHIMENTO. I - Esvazia-se o recurso interposto pelo Ministério Público Militar contra decisão do Órgão de 1ª Instância que rejeitou a exceção de incompetência suscitada pelo Parquet militar, na condição de dominus litis, mormente quando provoca a continuidade do rito processua...
- Jurisprudência - STM70.003.698.120.207.000.000 de 29/01/2021
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ARTS. 315 E 311 AMBOS DO CPM. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONSIDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. I - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser flexibilizado, dependendo do contexto fático em que se encontre, a fim de garantir maior agilidade na prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. II - A conduta atribuída à apelante se amold...
- Jurisprudência - STM70.004.104.820.207.000.000 de 06/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. INCONFORMISMO. MÉRITO. MODIFICAÇÃO. ACÓRDÃO GUERREADO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada aos cogitados vícios do julgado, ou seja, vícios internos do julgado; e, por aí, refogem ao escopo desse Recurso os questionamentos ao Acórdão com base em fatores que lhe são externos, vale dizer, com assento em matéria que não foi versada no seu corpo. Descabe examinar a alegação apresentada por dois dos Embargantes, analisada em sede de preliminar, sobre a sua frustrada pretensão de fazer sustentação oral qua...
- Jurisprudência - STM70.005.464.520.207.000.000 de 10/11/2020
HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 303 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - Embora haja precedente desta Corte orientando pela não admissão de Habeas Corpus como sucedâneo de recurso, verifica-se que o caso vertente cuida de situação específica, em que o Juízo de origem deixou de analisar o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, ao argu...
- Jurisprudência - STM70.006.844.120.227.000.000 de 16/02/2023
DESAFORAMENTO. REQUERENTE. MPM. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE ORIGEM. "REAFORAMENTO". MODIFICAÇÃO ANTERIOR DA COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DAS CAUSAS. TESES IMPROCEDENTES. ITINERÂNCIA DO PROCESSO. MEDIDA IMPRODUTIVA. ATUAL CJM. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. SEGURANÇA JURÍDICA. CELERIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PREVALÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. DECISÃO UNÂNIME. O Desaforamento se faz por medida de excepcional interesse do processo, para o seu bom andamento e atendimento aos interesses das partes, não havendo previsão legal de que o restabelecimento de causa anterior, que tenha gerado a suspeição do Juízo, venha a justificar novo desafor...
- Jurisprudência - STM70.007.586.620.207.000.000 de 25/05/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. NULIDADE ABSOLUTA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESCONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEI. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. A alteração trazida pela Lei nº 13.774/2018, no que tange à competência dos Conselhos Permanente e Especial de Justiça, diz respeito ao processamento e julgamento de civis, quando no seu art. 30, inciso I-B, previu que a competência passou a ser monocrática, do juiz federal da Justiça Militar, qu...
- Jurisprudência - STM70.010.219.320.237.000.000 de 12/06/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. INVIABILIDADE DO PLEITO. ART. 453, § 3º, DO CPPM E ENUNCIADO Nº 12 DA SÚMULA DO STM. A CONDIÇÃO DE EXMILITAR SÓ AFASTA A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. I. No processo de Deserção a condição de militar é exigida tão somente no momento do recebimento da Exordial, na forma do art. 457, § 3º, do CPPM, não havendo qualquer exigência de manutenção dessa condição enquanto tramitar a ação penal militar. II. O Enunciado nº 12 da Súmula do STM preceitua que a praça sem estab...
- Jurisprudência - STM70.000.868.720.227.000.000 de 03/05/2023
APELAÇÃO. MPM. ART. 215-A DO CP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INSTÂNCIA DE PISO. PRIMEIRO FATO. DOLO ESPECÍFICO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. REPARO. SEGUNDO FATO. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA. AUTORIA. MATERIALIDADE. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO POR MAIORIA. Quanto ao primeiro fato constante da Denúncia, apesar de parte considerável da prova oral apontar no sentido de que o Acusado agiu com lascívia ao tocar as Ofendidas, constata-se, pela contextualização dos acontecimentos, que não há, nos autos, elementos suficientes que afastem a possibilidade de o Acusado ter, genuinamente, agido com a crença d...