“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE12.766 de 13/11/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - STF7498 de 05/06/2024
O Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do item 4.4 da Tabela 11 do Anexo I da Lei Complementar 272/2004, do Estado do Rio Grande do Norte e, por arrastamento, do item 2 do Capítulo IX da Tabela 4 do Anexo Único da Resolução CONEMA-RN 04/2006, atualizada pela Resolução 02/2014, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
- Jurisprudência - TSE60.029.448 de 20/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/1990. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. GRAVIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.1. Incabível a alegada afronta à Súmula 72 do TSE por falta de especificação quanto aos dispositivos legais supostamente não debatidos na origem. Incidência da Súmula 27 do TSE.2. A incidência das Súmulas 24 e 26 do TSE encontra–se igualmente rechaçada diante da análise das provas contida no acórdão regional, devidamente impugnada pelos ora Agravados.3. Diante da gravidade das penalidades previst...
- Jurisprudência - STF1170026 de 17/05/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, DIREITO LOCAL, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SUSPENSÃO, DIREITO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
- Jurisprudência - TSE60.060.076 de 30/11/2022
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.130.405 de 18/04/2023
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.031.009 de 18/05/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO. DEPUTADO FEDERAL. PARTIDO DOS TRABALHADORES. EXECUTIVA NACIONAL. RESOLUÇÃO. CRITÉRIO. DESCUMPRIMENTO. DIRETÓRIO REGIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proferido pelo douto Ministro Jorge Mussi, manteve–se acórdão unânime do TRE/RO no sentido do deferimento parcial do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da Coligação Juntos por Um Novo Tempo Para Rondônia II (PDT, PSB, PTB, SD, PP, PR, DC e PTC), para o cargo de deputado federal...
- Jurisprudência - TSE61.305.875 de 25/11/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA. JUIZ TITULAR. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SEGUNDO INDICADO. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO POR DANO AMBIENTAL. MÁCULA À IDONEIDADE MORAL. MANUTENÇÃO DE RETORNO DA LISTA À ORIGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO.1. Trata-se de lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, decorrente do término do segundo biênio do Dr. Francisco de Assis Guimarães Almeida, ocorrido em 25.5.2024, composta pelo Dr. Allan Kardec Lopes Mendonça Filho, pelo Dr. Thiago Amori...