“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.185.915 de 19/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. GOVERNADOR. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BANDEIRAS. JARDINS PÚBLICOS. ART. 19, § 3º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. AFRONTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. OFENSA AO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO DE TESES RECURSAIS. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE V...
- Jurisprudência - TSE60.004.579 de 04/02/2025
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ORDINÁRIOS. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ ELEITORAL. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.1. Agravos internos interpostos da decisão que negou seguimento a recursos ordinários que objetivavam a retificação de dados pessoais no sistema ELO, sob a alegação de que a Justiça Eleitoral deveria proceder de ofício à atualização das informações, sem necessidade de comunicação de outras instâncias judiciais.2. A anotação de códigos no sistema ELO possui caráter meramente informativo, não gerando, por si só, sanções de inelegibilidade ou suspensão de direitos político...
- Jurisprudência - TSE60.005.878 de 04/02/2025
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ORDINÁRIOS. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ ELEITORAL. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.1. Agravos internos interpostos da decisão que negou seguimento a recursos ordinários que objetivavam a retificação de dados pessoais no sistema ELO, sob a alegação de que a Justiça Eleitoral deveria proceder de ofício à atualização das informações, sem necessidade de comunicação de outras instâncias judiciais.2. A anotação de códigos no sistema ELO possui caráter meramente informativo, não gerando, por si só, sanções de inelegibilidade ou suspensão de direitos político...
- Jurisprudência - TSE60.004.749 de 04/02/2025
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ORDINÁRIOS. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ ELEITORAL. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.1. Agravos internos interpostos da decisão que negou seguimento a recursos ordinários que objetivavam a retificação de dados pessoais no sistema ELO, sob a alegação de que a Justiça Eleitoral deveria proceder de ofício à atualização das informações, sem necessidade de comunicação de outras instâncias judiciais. 2. A anotação de códigos no sistema ELO possui caráter meramente informativo, não gerando, por si só, sanções de inelegibilidade ou suspensão de direitos ...
- Jurisprudência - TSE60.000.183 de 15/02/2024
O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de determinar a renovação do pleito na hipótese de nulidade de mais da metade dos votos válidos em eleição proporcional municipal, em decorrência da prática de fraude à cota de gênero, e, por maioria: (i) assentou que as eleições devem ser renovadas por inteiro; (ii) admitiu a participação nas novas eleições do partido que deu causa ou se beneficiou da fraude à cota de gênero, ante a ausência de previsão legal que impeça a sua participação; (iii) determinou que a Câmara Municipal de Gilbués/PI permaneça funcionando com a sua composição decorrente da d...
- Jurisprudência - STF7498 de 05/06/2024
O Tribunal, por maioria, conheceu da presente ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do item 4.4 da Tabela 11 do Anexo I da Lei Complementar 272/2004, do Estado do Rio Grande do Norte e, por arrastamento, do item 2 do Capítulo IX da Tabela 4 do Anexo Único da Resolução CONEMA-RN 04/2006, atualizada pela Resolução 02/2014, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024.
- Jurisprudência - TSE60.000.153 de 16/12/2022
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STF843112 de 04/11/2020
Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) RE 201026 (2ªT), ADI 2075 MC (TP). (REVISÃO GERAL ANUAL, SERVIDOR PÚBLICO) MS 22439 (TP), MS 22663 (1ªT), ADI 2061 (TP), ADI 2481 (TP), ADI 2486 (TP), ADI 2490 (TP), ADI 2492 (TP), ADI 2491 (TP), ADI 2493 (TP), ADI 2497 (TP), ADI 2507 (TP), ADI 2504 (TP), ADI 2512 (TP), ADI 2506 (TP), ADI 2519 (TP), ADI 2525 (TP), ADI 2726 (TP), ADI 3459 (TP), ADI 3599 (TP), RE 565089 (TP), MS 24765 AgR (TP), MI 698 AgR (TP), RE 416000 AgR (1ªT), RE 485087 AgR (1ªT), RE 421828 AgR (1ªT), RE 527622 AgR (1ªT), RE 554810 AgR (2ªT), RE 553947 AgR (2ªT), MI 2182 AgR (TP), MI 2411 AgR (TP...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário