“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF7117 de 09/08/2022
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade das alíneas a e c do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, do Estado de Santa Catarina, e modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até 5/2/21, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022.
- Jurisprudência - STF4515 de 13/05/2021
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “após indicação em lista tríplice por membros das carreiras que atuam em atividades de sua competência.”, contida no art. 24 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como a integralidade do § 1º do referido dispositivo, por violação à competência privativa do Chefe do Poder Executivo de dispor sobre a estruturação da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Roberto Barr...
- Jurisprudência - STM70.006.925.220.217.000.000 de 25/08/2022
REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 551, ALÍNEAS A, B E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ART. 320 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. A REVISÃO CRIMINAL OBJETIVA O QUESTIONAMENTO DE DECISÃO CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADO, SEJA A PARTIR DE NOVAS PROVAS, SEJA PELA POSSIBILIDADE DE NÃO TER SIDO PRESTADA, NO JULGAMENTO ANTERIOR, A MELHOR JURISDIÇÃO. VALE DIZER QUE O OBJETIVO DA REVISÃO CRIMIN...
- Jurisprudência - STM70.007.147.620.227.000.000 de 12/09/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DO FEITO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PELA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 396 E 396-A DO CPP COMUM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE por VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO DO RÉU. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME FOR...
- Jurisprudência - STM70.006.494.720.237.000.000 de 07/12/2023
DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. HABEAS CORPUS. LIMINAR. PREVISÃO LICENCIAMENTO DO ACUSADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIDO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. FUTURA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E/OU PROSSEGUIBILIDADE DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DEFESA. LICENCIAMENTO ACUSADO. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. SENTENÇA. CASSAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO TESE. DENEGAÇÃO ORDEM. DECISÃO por MAIORIA. I. Pleito liminar. O deferimento de liminar é cabível, apenas, quando há manifesta ilegalidade ou constrangimento indevido. Da análise deste writ, não foi ...
- Jurisprudência - TSE60.000.818 de 09/03/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO. JUÍZO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE. COTA DE GÊNERO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUPLENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SC em que se denegou mandado de segurança impetrado contra ato em tese ilegal do Juiz da 95ª ZE/SC, nos autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por suposta fraude à cota de gênero, cujo polo passivo não foi integrado por todos os candidatos da respectiva legenda.2. "O mandado de segurança,...
- Jurisprudência - STF1476413 de 05/06/2025
A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração para sanar erro material contido no voto condutor do acórdão embargado, mantida, contudo, a negativa de provimento ao agravo regimental pelas razões expostas neste voto. Ademais, determinou a certificação do trânsito em julgado e a determinação da baixa imediata, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.5.2025 a 30.5.2025.
- Jurisprudência - STF5139 de 06/11/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição da República ao parágrafo único do art. 2º da Lei do Estado de Alagoas nº 7.508/2013, para que se entenda que a expressão "número de alunos regularmente matriculados em cada sala" se refere à quantidade de alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida regularmente matriculados em cada sala, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.