“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF6762 de 02/03/2023
Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que estabelece critério de aferição de antiguidade de magistrado. 1. Ação direta contra o art. 67, V, da Lei Complementar nº 221/2010, do Estado do Acre, que fixa o tempo de serviço público efetivo como critério para apuração da antiguidade de magistrados naquele ente federado. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela impossibilidade de lei estaduais estabelecerem regramentos funcionais para juízes em desacordo com o fixado na Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN. Precedentes. 3. A exigênc...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1278713 de 25/02/2021
1126 - Equiparação remuneratória, pela via judicial, entre os cargos de Analista Judiciário - área fim - e Técnico de Nível Superior do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul....
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Justiça Estadual
- Jurisprudência - STF1312287 de 24/01/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE (TGTPC). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. TEMA N. 146/RG. ADOÇÃO DE ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO DE DETERMINADO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO VINCULANTE N. 29. 1. De acordo com o decidido no RE 576.321 QO-RG, ministro Ricardo Lewandowski, Tema n. 146/RG, DJe de 13 de fevereiro de 2009, e a teor do enunciado vinculante n. 29 da Súmula, são constitucionais as taxas que, na apuração do importe devido, adotem um ou mais el...
- Jurisprudência - STF5176 de 23/05/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, EFEITO CONCRETO, DETERMINAÇÃO, DESTINATÁRIO. ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, PREÇO, POTENCIALIDADE LESIVA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, FUNDAMENTO, REPÚBLICA, ORDEM ECONÔMICA, LIVRE EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE, REALIZAÇÃO, RESERVA DE MERCADO, CRIAÇÃO, LEI, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, LIBERDADE, ESCOLHA, AGENTE, CARÁTER ECONÔMICO. VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ORIGEM, DESTINAÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO. INCONSTI...
- Jurisprudência - STF6484 de 19/10/2020
EMENTA: Ação DIRETA de Inconstitucionalidade. Lei nº 10.733/2020, do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre a suspensão temporária da cobrança de créditos consignados. Inconstitucionalidade formal por violação ao art. 22, I e VII, CF. Inconstitucionalidade material por violação ao princípio da segurança jurídica. 1. Ação DIRETA de inconstitucionalidade que impugna a Lei nº 10.733/2020, do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre a suspensão da cobrança das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. 2. Há vício de inconstitucionalida...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF3539 de 13/10/2021
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ARQUIVAMENTO. I – É pressuposto de conhecimento dos embargos a indicação de um dos vícios legalmente previstos e a fundamentação no sentido de demonstrar a ocorrência destes no acórdão embargado. II – A insurgência, no caso ora em exame, reflete, tão somente, o inconformismo da embargante com o que anteriormente decidido. III – Embargos de decla...
- Jurisprudência - STF611586 de 02/05/2012
EXISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGAMENTO, ADIAMENTO, PEDIDO DE VISTA, IDENTIDADE, QUESTÃO DE DIREITO. DECISÃO, PROFERIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, EFEITO, CORRELAÇÃO, RECURSO REPETITIVO, DECISÃO, PROFERIMENTO, ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF1437079 de 18/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, CELERIDADE PROCESSUAL) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (FENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, RESTRIÇÃO, RECURSO ORÇAMENTÁRIO) RE 1237867 ED (TP). (PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 1378111 AgR (1ªT), RE 1334027 AgR (2ªT), RE 1407817 AgR (1ªT), ARE 1412280 AgR-segundo (1ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 1184761 AgR-segundo (2ªT), ARE 1434729 AgR (1ªT). Número de páginas: 19. Análise: 27/03/2025, MAV.