Jurisprudência STF 611586 de 02 de Maio de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 611586 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Data de julgamento
05/04/2012
Data de publicação
02/05/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012
Partes
RECTE.(S) : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MOURÃOENSE LTDA - COAMO ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA MEYER E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DEVIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS SEDIADAS NO BRASIL. CONTROLADAS E COLIGADAS. MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. CONCEITOS DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA E DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA RENDA. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). ART. 43 DO CTN. MP 2.158-34/2001 (MP 2.135-35/2001). ART. 248, II DA LEI 6.404/1976. ARTS. 145, §1º, 150, III, A e 153, III DA CONSTITUIÇÃO. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade do art. 74 e par. ún. da MP 2.158-35/2001, que estabelece que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento, bem como que os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGAMENTO, ADIAMENTO, PEDIDO DE VISTA, IDENTIDADE, QUESTÃO DE DIREITO. DECISÃO, PROFERIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, EFEITO, CORRELAÇÃO, RECURSO REPETITIVO, DECISÃO, PROFERIMENTO, ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00002 ART-00004 INC-00009 PAR-ÚNICO ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00003 LET-A ART-00153 INC-00003 ART-00170 INC-00001 INC-00003 INC-00004 INC-00007 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00043 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00248 INC-00002 LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS LEG-FED MPR-002135 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 35 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-002158 ANO-2001 ART-00074 PAR-ÚNICO REEDIÇÃO Nº 35 MEDIDA PROVISÓRIA
Tema
537 - Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Veja ADI 2588 do STF. Número de páginas: 12. Análise: 14/05/2012, IMC. Revisão: 15/05/2012, KBP.