Jurisprudência STF 1437079 de 18 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1437079 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
18/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2024 PUBLIC 18-10-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE MOSSORO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADV.(A/S) : RAUL NOGUEIRA SANTOS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : ISABELA ROSANE BEZERRA COSTA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO E SAÚDE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que negava provimento agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DEFINIÇÃO, ADEQUAÇÃO, INSTALAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, SEPARAÇÃO DE PODERES, AUSÊNCIA, DEFICIÊNCIA, GRAVIDADE, SERVIÇO PÚBLICO; INVIABILIDADE, DETERMINAÇÃO, PRAZO, EXECUÇÃO, ACORDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, CELERIDADE PROCESSUAL) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (FENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, RESTRIÇÃO, RECURSO ORÇAMENTÁRIO) RE 1237867 ED (TP). (PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ARE 1378111 AgR (1ªT), RE 1334027 AgR (2ªT), RE 1407817 AgR (1ªT), ARE 1412280 AgR-segundo (1ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 1184761 AgR-segundo (2ªT), ARE 1434729 AgR (1ªT). Número de páginas: 19. Análise: 27/03/2025, MAV.