“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1515020 de 07/02/2025
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adicional por tempo de serviço. Matéria Infraconstitucional. Súmulas 279 e 280/STF. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso de apelação. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Razão de deci...
- Jurisprudência - STF1317070 de 20/09/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF683621 de 25/09/2015
APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE – CONVERSÃO – ARTIGO 53, INCISO V, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – REQUISITO DO tempo DE SERVIÇO EFETIVO – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance do inciso V do artigo 53 da Carta da República, considerada a expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, a orientar a hipótese de conversão de aposentadoria especial de aeronauta, implementada por meio da contagem de tempo ficto, em aposentadoria de ex-combatente.
- Jurisprudência - STF3356 de 30/06/2023
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF5903 de 06/07/2020
Ementa: Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Natureza regulamentar do ato impugnado. Ato secundário (regulamentar). Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Controle de legalidade. Pretensão manifestamente incompatível com a via da ação direta de inconstitucionalidade. Associação fracionária. Associação representativa apenas de fração da categoria profissional. Art. 2º da Portaria nº 2.265, de 16.102014, do Ministro de Estado da Saúde. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que ação direta
- Jurisprudência - STF789874 de 19/11/2014
REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE, FUNDAMENTO, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. APRECIAÇÃO, DIFERENÇA, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, VINCULAÇÃO, ENTIDADE SINDICAL, SERVIÇO AUTÔNOMO, CRIAÇÃO, LEI, IMPLEMENTAÇÃO, PODER EXECUTIVO. INSUFICIÊNCIA, FATO, SUBVENÇÃO, DINHEIRO PÚBLICO, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, OBJETIVO, SUBMISSÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, SUBMISSÃO, SERVIÇO AUTÔNOMO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, ...
- Jurisprudência - STF1545897 de 06/06/2025
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.5.2025 a 30.5.2025.
- Jurisprudência - STF1015 de 25/04/2023
AÇÃO DÚPLICE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVIABILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.