Jurisprudência STF 789874 de 19 de Novembro de 2014

Título

RE 789874

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

17/09/2014

Data de publicação

19/11/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 18-11-2014 PUBLIC 19-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00275

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO GALLI CHUERY E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AM. CURIAE. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADV.(A/S) : MARIA ELIZABETH MARTINS RIBEIRO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI AM. CURIAE. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR ADV.(A/S) : RODOLFO GIL MOURA REBOUÇAS E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS VINCULADOS A ENTIDADES SINDICAIS. SISTEMA “S”. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECRUTAMENTO DE PESSOAL. REGIME JURÍDICO DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA. SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. NÃO SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF). 1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema “S”, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social. Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho – SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos. Presentes essas características, não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal. Precedente: ADI 1864, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

Adiado por indicação do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 20.08.2014. Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 569, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso. Ausente o Ministro Roberto Barroso, participando do “Yale Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale. Falaram, pelo recorrido Serviço Social do Transporte - SEST, o Dr. José Alberto Couto Maciel; pelos amici curiae Serviço Social da Indústria - SESI e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, o Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.09.2014.

Indexação

- REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE, FUNDAMENTO, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. APRECIAÇÃO, DIFERENÇA, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, VINCULAÇÃO, ENTIDADE SINDICAL, SERVIÇO AUTÔNOMO, CRIAÇÃO, LEI, IMPLEMENTAÇÃO, PODER EXECUTIVO. INSUFICIÊNCIA, FATO, SUBVENÇÃO, DINHEIRO PÚBLICO, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, OBJETIVO, SUBMISSÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, SUBMISSÃO, SERVIÇO AUTÔNOMO, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, DEVER, OBJETIVIDADE, EFICIÊNCIA, CONTRATAÇÃO, DESPESA COM PESSOAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: TAXATIVIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, APLICAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: CONTROLE, TCU, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, INSUFICIÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, INTEGRANTE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 ART-00070 PAR-ÚNICO ART-00240 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00062 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00083 INC-00006 ART-00107 "CAPUT" LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-002613 ANO-1955 ART-00011 ART-00012 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008246 ANO-1991 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00008 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008315 ANO-1991 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-ÚNICO ART-00003 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008706 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009637 ANO-1998 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009790 ANO-1999 ART-00004 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010668 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00005 INC-00006 ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011080 ANO-2004 ART-00001 PAR-00001 ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00011 PAR-00002 PAR-00003 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004048 ANO-1942 ART-00002 ART-00003 ART-00004 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-008621 ANO-1946 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00004 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-009403 ANO-1946 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-009853 ANO-1946 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00183 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000772 ANO-1969 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-002168 ANO-2001 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-000494 ANO-1962 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 ART-00005 DECRETO - REGIMENTO INTERNO DO SENAI

Tese

Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" não estão submetidos à exigência de concurso público para contratação de pessoal, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.

Tema

569 - Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado “Sistema S”.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 661383 RG. - Acórdão(s) citado(s): (SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, CONCURSO PÚBLICO) ADI 1864 (TP). (DISTINÇÃO, SERVIÇO AUTÔNOMO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 366168 (1ªT), AI 349477 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TERCEIRO SETOR) ADI 1923. (SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO, CONCURSO PÚBLICO) ARE 683979. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TST: RR 48600-72.2008.5.21.0001, RR-112000-77.2008.5.23.0007, RR-143900-17.2008.5.11.0006, RR-102100-53.2008.5.17.0002, RR-1009-64.2011.5.06.0019. TCU: Decisão 27597. Número de páginas: 61. Análise: 08/01/2015, JOS. Revisão: 15/05/2015, KBP.

Doutrina

SCAFF, Fernando Facury. Contrato de Gestão, serviços sociais autônomos e intervenção do Estado. Interesse Público – IP. Belo Horizonte, n. 12, ano 3, out./dez. 2001.