“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1202601 de 01/08/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação irregular. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF1428151 de 16/11/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor temporário. Adicional de tempo de serviço. Averbação. Contratação em período anterior à Constituição Federal de 1988. Fundamento não atacado no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF. Precedentes. 1. Existência de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recorrente nas razões do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de orig...
- Jurisprudência - STF848240 de 19/12/2014
787 - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS....
- Jurisprudência - STF1310709 de 01/12/2021
Acórdão(s) citado(s): (REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO) RE 1014286 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 19/04/2022, MAF.
- Jurisprudência - STF1159737 de 08/04/2019
Acórdão(s) citado(s): (MAGISTÉRIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, READAPTAÇÃO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO) RE 444595 AgR (1ªT), ARE 917546 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 09/05/2019, MJC.
- Jurisprudência - STF804209 de 15/10/2010
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MOTIVO, JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, RELATOR. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
- Jurisprudência - STF1296158 de 15/04/2021
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : REC VIA VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : CRISTIANO SILVA COLEPICOLO...
- Jurisprudência - STF576189 de 26/06/2009
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS CRIADOS PELA LEI 10.438/02. NATUREZA JURÍDICA CORRESPONDENTE A PREÇO PÚBLICO OU TARIFA. INAPLICABILIDADE DO REGIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE NA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. RECEITA ORIGINÁRIA E PRIVADA DESTINADA A REMUNERAR CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL. RE IMPROVIDO. I - Os encargos de capacidade emergencial e de aquisição de energia elétrica emergencial, instituídos pela Lei 10.438/02, não possuem natureza tributária. II - Encargos destituídos de compulsoriedade, razão pela qual correspondem a tari...