Jurisprudência STF 1296158 de 15 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1296158 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/04/2021
Data de publicação
15/04/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : REC VIA VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : CRISTIANO SILVA COLEPICOLO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO CONTRIBUINTES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DESTINATÁRIO DOS BENS, PRODUTOS E SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, INSUMO, ESTADO-MEMBRO, DESTINATÁRIO) RE 397079 AgR (2ªT), RE 634279 AgR (1ªT), ARE 1051044 AgR (1ªT), RE 1212551 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, INSUMO, ESTADO-MEMBRO, DESTINATÁRIO) ARE 1153104, ARE 1192828, ARE 1234898, ARE 1256802, ARE 1275349. Número de páginas: 8. Análise: 29/07/2021, BMP.