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Jurisprudência STF 576189 de 26 de Junho de 2009
Título
RE 576189
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
22/04/2009
Data de publicação
26/06/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009
EMENT VOL-02366-07 PP-01424
RIP v. 11, n. 56, 2009, p. 291-304
LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 249-268
Partes
RECTE.(S): AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA
ADV.(A/S): CLÁUDIO TESSARI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL -
CBEE
ADV.(A/S): EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A
ADV.(A/S): JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS CRIADOS PELA LEI
10.438/02. NATUREZA JURÍDICA CORRESPONDENTE A PREÇO PÚBLICO OU
TARIFA. INAPLICABILIDADE DO REGIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE
COMPULSORIEDADE NA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. RECEITA ORIGINÁRIA E
PRIVADA DESTINADA A REMUNERAR CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E
AUTORIZADAS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL. RE
IMPROVIDO.
I - Os encargos de capacidade emergencial e de
aquisição de energia elétrica emergencial, instituídos pela Lei
10.438/02, não possuem natureza tributária.
II - Encargos
destituídos de compulsoriedade, razão pela qual correspondem a
tarifas ou preços públicos.
III - Verbas que constituem receita
originária e privada, destinada a remunerar concessionárias,
permissionárias e autorizadas pelos custos do serviço, incluindo
sua manutenção, melhora e expansão, e medidas para prevenir
momentos de escassez.
IV - O art. 175, III, da CF autoriza a
subordinação dos referidos encargos à política tarifária
governamental.
V - Inocorrência de afronta aos princípios da
legalidade, da não-afetação, da moralidade, da isonomia, da
proporcionalidade e da razoabilidade.
VI - Recurso
extraordinário conhecido, ao qual se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário.
Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela
recorrente, o Dr. Cláudio Tessari e, pela recorrida, o Dr.
Ricardo Brandão. Plenário, 22.04.2009.
Indexação
- EDIÇÃO, LEI, OBJETIVO,
FINANCIAMENTO, CUSTO, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CONTRATAÇÃO,
COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL (CBEE), GARANTIA,
CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO. AUSÊNCIA, CHUVA, REDUÇÃO, CAPACIDADE,
FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, AUSÊNCIA, CHUVA, RACIONAMENTO.
CARACTERIZAÇÃO, REQUISITO, VALIDADE, TRIBUTO, EDIÇÃO, LEI. COBRANÇA,
PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA, CONCESSÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, OBRIGAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00175 INC-00002 INC-00003 ART-00176
PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-008987 ANO-1995
ART-00009 PAR-00002
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009074 ANO-1995
ART-00008 ART-00015 ART-00016 ART-00018
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010433 ANO-2002
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010438 ANO-2002
ART-00001 "CAPUT" ART-00002 "CAPUT"
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-000014 ANO-2001
CONVERTIDA NA LEI-10438/2002
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-002152 ANO-2001
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED MPR-002198 ANO-2001
ART-00028
MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED DEC-002003 ANO-1996
DECRETO
LEG-FED RES-000249 ANO-2002
ART-00002 ART-00003 PAR-00002 ART-00004
ART-00005 PAR-00002 ART-00006 ART-00007
ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011
ART-00012 PAR-00003 ART-00014
RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL
Tese
É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Tema
46 - Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.
Observação
- Acórdãos citados: ADC 9, ADC 9 MC, RE 117315, RE 387047, RE 576189 RG.
- Decisão monocrática citada: ADI 2693.
Número de páginas: 35.
Análise: 10/07/2009, MMR.
Revisão: 05/08/2009, JBM.
Doutrina
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo:
Malheiros, 2006. p. 37.
BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.
7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 62.
_____. Uma introdução à ciência das finanças. 15. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 1998. p. 126.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 26. ed. São
Paulo: Malheiros, 2005. p. 429.
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário
à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 8. ed. rev. e atual. Porto
Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2006. p. 700.