Jurisprudência STF 576189 de 26 de Junho de 2009

Título

RE 576189

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

22/04/2009

Data de publicação

26/06/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-07 PP-01424 RIP v. 11, n. 56, 2009, p. 291-304 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 249-268

Partes

RECTE.(S): AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA ADV.(A/S): CLÁUDIO TESSARI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE ADV.(A/S): EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A ADV.(A/S): JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS CRIADOS PELA LEI 10.438/02. NATUREZA JURÍDICA CORRESPONDENTE A PREÇO PÚBLICO OU TARIFA. INAPLICABILIDADE DO REGIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE NA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. RECEITA ORIGINÁRIA E PRIVADA DESTINADA A REMUNERAR CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL. RE IMPROVIDO. I - Os encargos de capacidade emergencial e de aquisição de energia elétrica emergencial, instituídos pela Lei 10.438/02, não possuem natureza tributária. II - Encargos destituídos de compulsoriedade, razão pela qual correspondem a tarifas ou preços públicos. III - Verbas que constituem receita originária e privada, destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas pelos custos do serviço, incluindo sua manutenção, melhora e expansão, e medidas para prevenir momentos de escassez. IV - O art. 175, III, da CF autoriza a subordinação dos referidos encargos à política tarifária governamental. V - Inocorrência de afronta aos princípios da legalidade, da não-afetação, da moralidade, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. VI - Recurso extraordinário conhecido, ao qual se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela recorrente, o Dr. Cláudio Tessari e, pela recorrida, o Dr. Ricardo Brandão. Plenário, 22.04.2009.

Indexação

- EDIÇÃO, LEI, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, CUSTO, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CONTRATAÇÃO, COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL (CBEE), GARANTIA, CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO. AUSÊNCIA, CHUVA, REDUÇÃO, CAPACIDADE, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, AUSÊNCIA, CHUVA, RACIONAMENTO. CARACTERIZAÇÃO, REQUISITO, VALIDADE, TRIBUTO, EDIÇÃO, LEI. COBRANÇA, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA, CONCESSÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, OBRIGAÇÃO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00175 INC-00002 INC-00003 ART-00176 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00009 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009074 ANO-1995 ART-00008 ART-00015 ART-00016 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010433 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010438 ANO-2002 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000014 ANO-2001 CONVERTIDA NA LEI-10438/2002 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-002152 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-002198 ANO-2001 ART-00028 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-002003 ANO-1996 DECRETO LEG-FED RES-000249 ANO-2002 ART-00002 ART-00003 PAR-00002 ART-00004 ART-00005 PAR-00002 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 PAR-00003 ART-00014 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Tese

É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

46 - Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.

Observação

- Acórdãos citados: ADC 9, ADC 9 MC, RE 117315, RE 387047, RE 576189 RG. - Decisão monocrática citada: ADI 2693. Número de páginas: 35. Análise: 10/07/2009, MMR. Revisão: 05/08/2009, JBM.

Doutrina

ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 37. BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 62. _____. Uma introdução à ciência das finanças. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 126. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 429. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 8. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2006. p. 700.