Jurisprudência STF 804209 de 15 de Outubro de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 804209 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
16/09/2010
Data de publicação
15/10/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-194 DIVULG 14-10-2010 PUBLIC 15-10-2010 EMENT VOL-02419-05 PP-01126 LEXSTF v. 32, n. 382, 2010, p. 105-113
Partes
AGTE.(S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. E ADV.(A/S) : LUCIANO CORRÊA GOMES E E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JURANDI ALBINO DE SOUZA E ADV.(A/S) : WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO E E OUTRO(A/S)
Ementa
Juros. Limitação em 12% ao ano. Contratos celebrados após o advento da Emenda Constitucional n. 40/2003. Legislação Infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ayres Britto. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MOTIVO, JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, RELATOR. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00192 PAR-00003 REVOGADO PELA EMC-40/2003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000040 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
Tema
310 - Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional nº 40/2003.
Observação
- Acórdãos citados: RE 561307 AgR, RE 582650 QO, AI 585833 AgR. Número de páginas: 13. Análise: 22/10/2010, KBP. Revisão: 26/10/2010, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.