Decisões monocráticas citadas:
(APOSENTADORIA, FUNDO DE GARANTIA PORTEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MULTA )
ARE 931326, ARE 1299638.
Número de páginas: 7.
Análise: 22/08/2022, MJC.
Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, MAGISTRATURA, TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA)
ADI 3460 (TP), RE 655265 (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 21/10/2022, MJC.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APOSENTADORIA POR IDADE, CONVERSÃO, APOSENTADORIA PORTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Acre. Polícia Penal. Transformação de cargos.
1 Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto normas constitucionais do Estado do Acre que alteraram o regime jurídico da carreira de Policial Penal.
2. A pretexto de promover reestruturação na carreira, tais normas tornaram viável a investidura de Motoristas Penitenciários em cargos de Policial Penal. por serem carreiras com atribuições e exigências para provimento distintas, há violação ao art. 37, II, da Constituição.
3. Ação ...
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e Eros Grau. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator...
