Jurisprudência STF 7229 de 06 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7229
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
13/11/2023
Data de publicação
06/12/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS DO BRASIL - AGEPPEN-BRASIL ADV.(A/S) : JACINTO TELES COUTINHO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
Ementa
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Acre. Polícia Penal. Transformação de cargos. 1 Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto normas constitucionais do Estado do Acre que alteraram o regime jurídico da carreira de Policial Penal. 2. A pretexto de promover reestruturação na carreira, tais normas tornaram viável a investidura de Motoristas Penitenciários em cargos de Policial Penal. Por serem carreiras com atribuições e exigências para provimento distintas, há violação ao art. 37, II, da Constituição. 3. Ação direta cujo pedido se julga procedente. Tese: A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88.
Decisão
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedentes os pedidos para que seja declarada (i) constitucional a expressão “os cargos de Motorista Penitenciário Oficial”, prevista no art. 7º, II, da Emenda 53/2019 à Constituição do Estado do Acre; e (ii) inconstitucionais a expressão “socioeducativo”, contida no caput do art. 134-A da Constituição do Estado do Acre; e o § 1º do art. 134 da Constituição Acreana, na redação dada pela EC 63/2022; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que julgavam procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade (i) da expressão “os cargos de Motorista Penitenciário Oficial”, prevista no art. 7º, II, da Emenda nº 53/2019 à Constituição do Estado do Acre; e (ii) da expressão “socioeducativo”, contida no caput do art. 134-A; e do § 1º do art. 134, ambos da Constituição do Estado do Acre, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 63/2022, e propunham a fixação da seguinte tese de julgamento: “A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88”, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou o seu voto acompanhando o Ministro Roberto Barroso. Falou, pela interessada, o Dr. João Paulo Setti Aguiar. Plenário, Sessão Virtual de 2.6.2023 a 12.6.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade (i) da expressão “os cargos de Motorista Penitenciário Oficial”, prevista no art. 7º, II, da Emenda nº 53/2019 à Constituição do Estado do Acre; e (ii) da expressão “socioeducativo”, contida no caput do art. 134-A; e do § 1º do art. 134, ambos da Constituição do Estado do Acre, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 63/2022, e fixou a seguinte tese de julgamento: “A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88”. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Redator para o acórdão, vencidos parcialmente os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, COMPLEXO NORMATIVO. PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO. ACESSO, SERVIÇO PÚBLICO, REGRA, CONCURSO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EXTINTO, CARREIRA DIVERSA. ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO DIVERSO. ENQUADRAMENTO, CARGO PÚBLICO, REQUISITO, SEMELHANÇA, ATRIBUIÇÃO. PERMISSÃO, PORTE DE ARMA, AGENTE DE SEGURANÇA, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUISITO, VALIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, REQUISITO, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, TRANSITORIEDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00025 ART-00037 INC-00002 INC-00009 ART-00039 ART-00048 INC-00010 ART-00144 PAR-0005A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000104 ANO-2019 ART-00004 ART-0005A EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-007102 ANO-1983 ART-00010 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 ART-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013675 ANO-2018 ART-00009 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000344 ANO-2020 ART-00004 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000430 ANO-2021 ART-00001 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE LEG-FED SUMSTF-000685 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00134 PAR-00001 ART-0134A "CAPUT" PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AC LEG-EST EMC-000053 ANO-2019 ART-00007 INC-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL, AC LEG-EST EMC-000063 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL, AC LEG-EST LCP-000392 ANO-2021 ART-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 PAR-ÚNICO ART-00020 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 PAR-ÚNICO ART-00039 PAR-00001 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR, AC LEG-EST LEI-001908 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, AC LEG-EST LEI-002179 ANO-2009 ANEXO-00001 ANEXO-00002 ANEXO-00003 ANEXO-00004 ANEXO-00005 ANEXO-00006 ANEXO-00007 ANEXO-00008 LEI ORDINÁRIA, AC LEG-EST LEI-002180 ANO-2009 ART-00006 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, AC LEG-EST LEI-003259 ANO-2017 ART-00001 PAR-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00005 ART-00007 LEI ORDINÁRIA, AC
Tese
A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2133 (TP), ADI 2422 AgR (TP), ADI 3954 AgR (TP), ADI 4265 AgR (TP), ADI 2595 AgR (TP), ADI 6087 (TP). (PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2135 AgR (TP). (ACESSO, SERVIÇO PÚBLICO, REGRA, CONCURSO PÚBLICO) ADI 1350 (TP), ADI 3190 (TP). (ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EXTINTO, CARREIRA DIVERSA) ADI 1591 (TP). (ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO DIVERSO) ADI 1591 (TP), ADI 2335 (TP), ADI 2713 (TP), ADI 3720 (TP), ADI 3913 (TP), ADI 5406 (TP). (TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, AGENTE PENITENCIÁRIO, POLICIAL PENAL) ADI 6999 (TP). (ENQUADRAMENTO, CARGO PÚBLICO, REQUISITO, SEMELHANÇA, ATRIBUIÇÃO) ADI 4214 (TP), ADI 4303 (TP). (PERMISSÃO, PORTE DE ARMA, AGENTE DE SEGURANÇA, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA) ADI 5359 (TP). (REQUISITO, VALIDADE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO) RE 658026 (TP). (CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, REQUISITO, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, TRANSITORIEDADE) ADI 3247 (TP), ADI 3662 (TP), ADI 5664 (TP). Número de páginas: 81. Análise: 06/02/2024, JRS.
Doutrina
CARVALHO, Antônio Carlos Alencar. Limites Constitucionais da Transformação de Cargos Públicos. Boletim de Direito Administrativo, NDJ, maio 2011. DALLARI, Adilson Abreu. Regime Constitucional dos Servidores Públicos. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990. p. 37 e 124-126. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Tratado de Direito Administrativo: Administração Pública e Servidores Públicos. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: 2019. p. 396, 407 e 420. MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 743. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 263, 314 e 318. PEREIRA, Maria Fernanda Pires de Carvalho; CAMARÃO, Tatiana Martins da Costa. Criação, alteração e extinção de cargo público. In: FORTINI, Cristiana (org.). Servidor Público: Estudos em Homenagem ao Professor Pedro Paulo de Almeida Dutra. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 287.