Jurisprudência STF 1171846 de 08 de Fevereiro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1171846 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

14/12/2018

Data de publicação

08/02/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 07-02-2019 PUBLIC 08-02-2019

Partes

AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADV.(A/S) : MOEMA REFFO SUCKOW RECDO.(A/S) : STAEMCP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRATAMENTO E DISTRIBUIÇAO DE AGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE CORNÉLIO PROCÓPIO E REGIÃO ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional e o reexame do material fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

Indexação

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, NATUREZA JURÍDICA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).

Legislação

LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00458 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO) AI 798911 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 15/02/2019, MJC.