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VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: DIREITO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INSEPARABILIDADE, DIREITO, APOSENTADORIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INICIATIVA PRIVADA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, EQUIVALÊNCIA, CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, REGRA DE TRANSIÇÃO. EXERCÍCIO, ADVOCACIA, SUJEIÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO, REGRA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), EXCLUSIVIDADE, MINISTRO, STF, MEMBRO, TRIBUNAL, VAGA, ADVOGADO. APOSENTA...
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, DA CARTA DA REPÚBLICA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE INSALUBRE EM TEMPO COMUM. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. TEMA N. 942/RG. 1. O Plenário do Supremo, ao analisar o RE 1.014.286 (Tema n. 942/RG), fixou a seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em TEMPO comum, do prestado sob condições especiais que...
439 - Direito adquirido de servidores públicos estaduais aposentados à permanência em determinada classe, não obstante o advento de lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos, reenquadra-os em classe inferior....
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCURSSÃO GERAL, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, IMPEDIMENTO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL.