“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1343627 de 01/07/2022
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o t...
- Jurisprudência - STF1297300 de 24/08/2023
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TERCEIRO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o...
- Jurisprudência - STF6739 de 02/03/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 15.687/2014, alterada pela Lei nº 16.822/2019, do Estado do Ceará, e fixou a seguinte tese de julgamento: “Usurpa a competência privativa da União (art. 22, XVI, CF) norma estadual que, a pretexto de regulamentar questões administrativas, impõe condições ao exercício de determinada profissão”, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Jurisprudência - STF1479328 de 04/10/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-POLICIAL MILITAR E EX-POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, BASEADA NO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PARA FINS DE AVERBAÇÃO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1379365 de 20/10/2023
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.
- Jurisprudência - STF1493680 de 03/09/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PARTE QUE NÃO IMPUGNA CAPÍTULO DO ACÓRDÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA VIA RECURSAL APÓS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO A CAPÍTULO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Efetuado juízo de retratação tão somente em relação a determinado tópico, porque único tema do acórdão contra o qual houve insurgência, não há reabertura de prazo para apresentação de recurso extraordinário, pela parte adversa, no tocante a capítulo autônomo do acórdão não impugnado no mo...
- Jurisprudência - STF1281151 de 21/10/2020
Acórdão(s) citado(s): (APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO RURAL, REQUISITO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 967730 AgR (2ªT), RE 1179053 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO RURAL, REQUISITO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1206699, RE 1279077, RE 1279085, RE 1280819, RE 1281052. Número de páginas: 8. Análise: 26/02/2021, MJC.
- Jurisprudência - STF729107 de 15/09/2020
EXECUÇÃO – FAZENDA – LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.
- Processo Civil
- Execução
- Requisitos