Jurisprudência STF 1343627 de 01 de Julho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1343627 AgR-segundo-EDv-AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
27/06/2022
Data de publicação
01/07/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022
Partes
EMBTE.(S) : N.R.E. ADV.(A/S) : DANIEL MARTINS SILVESTRI EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : P.R.M.S. ADV.(A/S) : PAULO ALVES ESTEVES ADV.(A/S) : MARLENE APARECIDA DOS REIS INTDO.(A/S) : J.C.R.M. ADV.(A/S) : DANIEL MARTINS SILVESTRI ADV.(A/S) : ALINE KEMER TAMADA DA ROCHA MATTOS ADV.(A/S) : JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.
Decisão
(AgR-segundo-EDv-AgR-ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 15/07/2022, ABO.