Jurisprudência STF 1479328 de 04 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1479328 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
04/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024
Partes
AGTE.(S) : NELSON CAETANO ADV.(A/S) : RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO ADV.(A/S) : CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-POLICIAL MILITAR E EX-POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, BASEADA NO ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PARA FINS DE AVERBAÇÃO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (POLICIAL MILITAR, APOSENTADORIA ESPECIAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL) ARE 781359 AgR (1ªT), ADO 28 (TP), ARE 902124 AgR (2ªT), ARE 1424792 AgR (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO COMUM) RE 1014286 (TP). (POLICIAL MILITAR, TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, CONVERSÃO, TEMPO DE SERVIÇO COMUM, APOSENTADORIA) ARE 1396887 AgR (1ªT), ARE 1399039 AgR (1ªT), ARE 1398080 AgR (TP), ARE 1407956 AgR (1ªT), RE 1434643 AgR (TP). Número de páginas: 13. Análise: 08/11/2024, MJC.