Jurisprudência STF 729107 de 15 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 729107
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
08/06/2020
Data de publicação
15/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020
Partes
RECTE.(S) : SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
EXECUÇÃO – FAZENDA – LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO. Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 792 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a viabilidade da execução controvertida neste processo mediante o sistema que exclui o precatório, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. O Ministro Alexandre de Moraes deu provimento ao recurso e estabeleceu tese diversa. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
Indexação
- ADCT, DEFINIÇÃO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), MOMENTO, PUBLICAÇÃO, LEI, ENTE FEDERADO. LEI DISTRITAL, PREVISÃO, LIMITE MÁXIMO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), EQUIVALÊNCIA, UM QUARTO, PREVISÃO, ADCT. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SEGURANÇA JURÍDICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PRECLUSÃO. RETROATIVIDADE, LEI NOVA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), ARTIGO, ADCT, NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA. LEI DISTRITAL, REDUÇÃO, LIMITE MÁXIMO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), APLICAÇÃO, PROCESSO EM CURSO, DISTRITO FEDERAL; NORMA, CARÁTER PROCESSUAL. RETROATIVIDADE MÁXIMA, OFENSA, SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, COISA JULGADA. APLICAÇÃO RETROATIVA, LEI DISTRITAL. INADMISSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, LEI SUPERVENIENTE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 ART-00006 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000037 ANO-2002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00087 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-DIS LEI-003178 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-003624 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, DF
Tese
Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.
Tema
792 - Possibilidade de aplicação da Lei distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RETROATIVIDADE, LEI NOVA, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO) RE 168618 (1ªT), RE 244931 (1ªT), RE 601914 AgR (2ªT), RE 601215 AgR (2ªT), ADI 2201 MC (TP). (REDUÇÃO, RPV, CARÁTER PROCESSUAL, APLICAÇÃO, PROCESSO EM CURSO) RE 293231 (2ªT), RE 369669 (1ªT), RE 280236 AgR (2ªT), RE 280239 AgR (2ªT), RE 308163 AgR (2ªT), RE 374069 AgR (1ªT). (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, SEGURANÇA JURÍDICA) ADI 5100 (TP). (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), ARTIGO, ADCT, NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA) ADI 2868 (TP). Número de páginas: 29. Análise: 09/04/2021, SOF.
Doutrina
MISAEL MONTENEGRO FILHO, Misael. Direito Processual Civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2019.