Jurisprudência STF 1493680 de 03 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1493680 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
19/08/2024
Data de publicação
03/09/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-09-2024 PUBLIC 03-09-2024
Partes
AGTE.(S) : ODINIR NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DALMA PISKE TEIXEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : PARANAPREVIDENCIA ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PARTE QUE NÃO IMPUGNA CAPÍTULO DO ACÓRDÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA VIA RECURSAL APÓS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO A CAPÍTULO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Efetuado juízo de retratação tão somente em relação a determinado tópico, porque único tema do acórdão contra o qual houve insurgência, não há reabertura de prazo para apresentação de recurso extraordinário, pela parte adversa, no tocante a capítulo autônomo do acórdão não impugnado no momento processual oportuno, ante a preclusão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.