“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1330436 de 27/04/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ART. 2º, VIII, DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA 02/2009. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A Turma Recursal de origem assentou a possibilidade de contar o TEMPO de serviço público oriundo de sociedade de economia mista, nos termos do art. 2º, VIII, da Orientação Normativa nº 02/09, que considera como TEMPO de efetiv...
- Jurisprudência - STF1128999 de 20/06/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, red. do ac. Min. Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o sa...
- Jurisprudência - STF1247837 de 11/12/2020
Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, INCONSTITUCIONALIDADE, DIREITO ADQUIRIDO) RE 163712 (2ªT), RE 311371 AgR (1ªT), RE 602264 AgR (2ªT), AR 2582 AgR (TP). (REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, EFETIVAÇÃO) RE 167635 (2ªT), RE 190364 (1ªT), ADI 3609 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, PRERROGATIVA, CARGO EFETIVO) ADI 3609 (TP), ARE 1234740 AgR (2ªT), ARE 1238618 AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, PROGRESSÃO FUNCIONAL) RE 234009 (2ªT), ADI 3442 (TP), ARE 772134 AgR (2ªT), ARE 802713 A...
- Jurisprudência - STF1530059 de 23/04/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. RESSALVA DE POSICIONAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E IMEDIATA BAIXA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
- Jurisprudência - STF1241580 de 20/03/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, LEGITIMIDADE ATIVA, CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE), AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, CONTRATAÇÃO, MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP).
- Jurisprudência - STF1297050 de 30/06/2022
Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Vedação de reenquadramento em plano de cargos, carreira e salários. 4. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional. Tema 1157. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário.
- Jurisprudência - STF1156513 de 18/11/2019
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES 13/1994 E 33/2003 DO ESTADO DO PIAUÍ. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS ...
- Jurisprudência - STF690838 de 13/11/2012
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.