Jurisprudência STF 690838 de 13 de Novembro de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 690838 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
25/10/2012
Data de publicação
13/11/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2012 PUBLIC 13-11-2012
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE RECDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL QUE LHE CONFERE TAL LEGITIMIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00074 ART-00059 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00129 ART-00134 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00081 PAR-ÚNICO INC-00001 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00004 INC-00007 INC-00008 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00005 INC-00002 LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Tema
607 - Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 733433. - Decisão monocrática citada: (DEFENSORIA PÚBLICA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERESSE DIFUSO). STF: ADI 3943. - Veja Apelação 1.0024.09.701231-4/001 da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Número de páginas: 10. Análise: 27/11/2012, SEV. Revisão: 04/12/2012, AAT.