Jurisprudência STF 1247837 de 11 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1247837 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
30/11/2020
Data de publicação
11/12/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020
Partes
AGTE.(S) : NOELIA MARQUES GADELHA DA SILVA ADV.(A/S) : JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA AGDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ADMITIDA ANTES DA CF/88. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.609. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE. INCABÍVEL INVOCAR, NO CASO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido, ao prover o recurso inominado da Recorrida, com base no princípio da segurança jurídica, está em divergência com a orientação firmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3.609, de relatoria do Min. Dias Toffoli, no sentido de que, nos termos do art. 37, II, da CF, a efetividade é prerrogativa dos servidores que acessaram os cargos públicos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. No caso concreto, foi conferido direito ao reenquadramento funcional, a partir de 03.10.2016, à servidora pública estadual contratada antes da CF/88 (1º.03.1984), sem concurso público, o que ofende o art. 37, II, da CF. Não cabe, portanto, invocar, na hipótese, a existência de direito adquirido, o instituto da segurança jurídica ou a ocorrência de decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, SURGIMENTO, DIREITO, ORIGEM, ATO ADMINISTRATIVO, PRESENÇA, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, PROTEÇÃO, REGRA DE TRANSIÇÃO, ADCT, FINALIDADE, GARANTIA, ESTABILIDADE, DECORRÊNCIA, MOMENTO, SURGIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CINCO ANOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009784 ANO-1999 ART-00054 LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, INCONSTITUCIONALIDADE, DIREITO ADQUIRIDO) RE 163712 (2ªT), RE 311371 AgR (1ªT), RE 602264 AgR (2ªT), AR 2582 AgR (TP). (REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, EFETIVAÇÃO) RE 167635 (2ªT), RE 190364 (1ªT), ADI 3609 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, PRERROGATIVA, CARGO EFETIVO) ADI 3609 (TP), ARE 1234740 AgR (2ªT), ARE 1238618 AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, PROGRESSÃO FUNCIONAL) RE 234009 (2ªT), ADI 3442 (TP), ARE 772134 AgR (2ªT), ARE 802713 AgR (1ªT), ADI 5817 (TP). - Decisão monocrática citada: (SERVIDOR PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, PRERROGATIVA, CARGO EFETIVO) ARE 1246937. Número de páginas: 25. Análise: 17/03/2022, BMP.