“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.445.020.197.000.000 de 02/10/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FURTO DE CELULAR. INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ASPECTOS FÁTICOS REVELADORES DE OCORRÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. COMPREENSÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL. CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. ASPECTO CONSOLIDADOR DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO PARQUET. DECISÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A inexistência de demonstração capaz de interligar o agente à subtração do celular da vítima impõe severa dificuldade ...
- Jurisprudência - STM70.004.831.520.237.000.000 de 29/09/2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEFESA. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. TRANCAMENTO DE IPM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. SIMILARIDADE À OCORRÊNCIA DA “OPERAÇÃO LAVA JATO”. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESGUARDO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESES RECHAÇADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. A liminar foi indeferida, porquanto inexistentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. É consabido que o trancamento de inquérito, na via estreita de Habeas Corpus, é ...
- Jurisprudência - STF867960 de 04/07/2024
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos declaratórios para, tão somente, determinar a remessa do feito às instâncias ordinárias, a fim de que examinem as eventuais consequências jurídicas, em relação aos valores pretéritos, da edição do Decreto nº 8.876/16 e do consequente reenquadramento administrativo do Município Embargante pela ANP, nos termos do voto do Relator. Não votou o Ministro Cristiano Zanin em razão da cadeia sucessória das cadeiras na Turma. Não apresentou voto o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024.
- Jurisprudência - STF1428151 de 16/11/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor temporário. Adicional de tempo de serviço. Averbação. Contratação em período anterior à Constituição Federal de 1988. Fundamento não atacado no recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF. Precedentes. 1. Existência de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recorrente nas razões do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 283/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de orig...
- Jurisprudência - TSE60.039.817 de 17/10/2024
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques (com considerações), André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - STF1312496 de 28/02/2025
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para, tornando insubsistentes as decisões anteriores, determinar a devolução do processo à Corte de origem, onde deverá ser realizado novo julgamento observada a decisão proferida na ADI 5.510, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
- Jurisprudência - TSE60.244.351 de 17/11/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - STF1014286 de 09/06/2021
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 942. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. tempo DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. CONVERSÃO DO tempo ESPECIAL EM COMUM. CONTAGEM DIFERENCIADA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO RGPS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EC 103/2019. PLEITO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ALEGADO IMPACTO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. QUESTÃO ATÉ ENTÃO NÃO CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO NA HIPÓTES...