Jurisprudência TSE 060244351 de 17 de novembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
05/11/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/97. DEMISSÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO EM PERÍODO VEDADO. JUSTA CAUSA. SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/RS julgou improcedente a Representação, por entender não configurada a conduta vedada prevista no art. 73, V, da Lei das Eleições, reconhecida a justa causa das demissões realizadas em período vedado, ante a determinação do Tribunal de Contas Estadual. 2. O afastamento das premissas fixadas pelo Tribunal de origem a fim de reconhecer a prática da conduta vedada, demandaria o reexame da prova dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula nº 24 do TSE: "Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático–probatório". 3. Agravo Regimental desprovido.