“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.096.320.207.000.000 de 11/11/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 312 DO CPM. REJEIÇÃO. Hipótese em que há o concurso dos delitos previstos no art. 177 - Resistência mediante ameaça - e no art. 209 - Lesão leve -, ambos do CPM. Como ressai com nitidez não só da Denúncia, como também da Sentença a quo, plenamente respeitosa ao princípio da correlação, o Acusado, além de resistir à abordagem dos militares de forma hostil e ameaçadora, atracou-se com o Ofendido, tentando subtrair-lhe a arma e desferindo-lhe seguidos socos na cabeça, daí resultando a queda de ambos; e,...
- Jurisprudência - TSE60.066.225 de 14/10/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DE PODER. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CABOS ELEITORAIS. ATOS VIOLENTOS CONTRA ELEITORES. COAÇÃO ELEITORAL. ART. 41, § 2º, DA LEI Nº 9.504/1997. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. por unanimidade, o TRE/RS negou provimento ao recurso e manteve a sentença do Juízo a quo pela qual ficou comprovada a prática de captação ilícita de sufrágio, na modalidade coação eleitoral (art. 41–A, § 2º, da Lei nº 9.504/1997), patrocinada p...
- Jurisprudência - STF4811 de 23/02/2022
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 62, XIII e XIV; 91, § 3º; e 92, § 1º, II, da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Bruna Santos Costa. Plenário, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
- Jurisprudência - STF1418169 de 26/05/2023
Acórdão(s) citado(s): (EMPREGO TEMPORÁRIO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)) RE 765320 RG (TP). (SÚMULA 279/STF) ARE 1383377 AgR (1ªT), RE 1398658 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 16/06/2023, BMP.
- Jurisprudência - TSE60.011.609 de 03/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPESAS. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. FALHAS GRAVES. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, por unanimidade, mantiveram–se desaprovadas as contas anuais de 2017 da grei, com ordem de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional por aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário.2. Na espécie, entre as inúmeras irregularidades aferidas, houve despesas não comprovadas no valor ...
- Jurisprudência - TSE60.183.851 de 25/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 26/TSE. INTENÇÃO DE REVISITAÇÃO DA MATÉRIA POSTA E DECIDIDA. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO PARA PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO.1. Na Corte Regional, o ora embargante impetrou mandado de segurança contra a instauração de processo disciplinar em seu desfavor. Denegada a ordem, sobreveio a interposição de recurso ordinário, cujo trâmite foi obstado na origem, sob o fundamento central de que o seu manejo se deu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão regional e, ainda, por...
- Jurisprudência - TSE60.055.030 de 06/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DESVIRTUAMENTO. EXCLUSIVA PROMOÇÃO DE PRÉ–CANDIDATO. REFERÊNCIA A PLEITO FUTURO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto unânime embargado, manteve–se acórdão em que o TRE/BA determinou a perda de tempo de transmissão de propaganda partidária pela legenda embargante em virtude de seu desvirtuamento, consubstanciado na promoção pessoal de filiado, em afronta aos arts. 50–B da Lei 9.096/95 e 4º, § 3º, da Res.–TSE 23.679/2022.2. A contradição que autoriza a oposição de embargos é a de ordem interna, ou seja, entre elementos do próprio dec...
- Jurisprudência - STF862137 de 16/10/2020
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.