“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1254144 de 01/10/2020
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS AFASTA OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, MAS NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. INSTITUTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TESE RECENTEMENTE FIXADA PELO PLENÁRIO APÓS O TÉRMINO DO JULGAMENTO DO RE 593.818 (REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 593.818 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 150 da Repercussão Geral), por maioria, fixou a tese de que “não se aplica para o reconh...
- Jurisprudência - STM70.003.134.320.237.000.000 de 21/05/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 29 DA LEI Nº 9605/1998. CRIME CONTRA A FAUNA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL DA LEI Nº 9.605/98. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE por INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. INGRESSO CLANDESTINO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRI...
- Jurisprudência - STF1431563 de 18/09/2024
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRESERVAÇÃO, PENSÃO POR MORTE, DERIVAÇÃO, APOSENTADORIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- Jurisprudência - TSE60.022.535 de 08/04/2021
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial eleitoral, para manter o indeferimento do registro de candidatura do recorrente ao cargo de Prefeito, tornar definitiva a anulação dos votos da chapa por ele integrada e determinar a imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral para que proceda a convocação de novas eleições majoritárias em Sidrolândia/MS, nos termos do voto do Relator, com ressalva de fundamentação do Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e ...
- Jurisprudência - TSE60.400.451 de 29/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. FONTE VEDADA. CUSTEIO. INFORMATIVO. PROPAGANDA OSTENSIVA. CIÊNCIA. PARTICIPAÇÃO ATIVA. CANDIDATOS. GRAVIDADE. OMISSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÚMERO EXPRESSIVO DE EXEMPLARES. PERCENTUAL ELEVADO. GASTOS DE CAMPANHA. CASSAÇÃO DOS MANDATOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, relatado pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, meu antecessor, cassaram-se os diplomas de deputado estadual eleito pelo Para...
- Jurisprudência - STM70.004.993.220.247.000.000 de 17/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES. DEFESAS. ARTS. 175 E 209 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR HIERÁRQUICO. LESÃO CORPORAL LEVE. PRELIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. TROTE. CORREDOR POLONÊS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. OCULTAÇÃO DO COMPORTAMENTO. DIFICULDADE DE ESPECIFICAÇÃO. MODUS OPERANDI. SUFICIÊNCIA DO DETALHAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. DECISÕES UNÂNIMES. No que atine aos pedidos defensivos de assistê...
- Jurisprudência - TSE60.066.858 de 28/08/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. As razões destes embargos de declaração re...
- Jurisprudência - TSE41.309 de 05/08/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral. Captação Ilícita de Sufrágio. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nº 181/STF). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, tendo em vista que o acórdão embargado foi claro no sentido de não ser aplicável o princípio da fungibilidade na h...