“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.322.620.257.000.000 de 30/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO STM. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. O efeito suspensivo do IRDR é baseado na propositura de um possível recurso, no caso, o Recurso Extraordinário, o qual não foi interposto. Preliminar ministerial rejeitada por unanimidade. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CP...
- Jurisprudência - STM70.009.402.320.187.000.000 de 03/09/2019
APELAÇÃO. ENTORPECENTE. PRELIMINAR DE INCONVENCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006 NA JMU. SÚMULA 14/STM. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. As Convenções de Viena e de Nova Iorque não afastam a aplicação do art. 290 do CPM em virtude do regime especial a que se submetem as Forças Armadas, haja vista a compatibilidade do maior rigor penal da norma Castrense com a Lex Magna. Preliminar rejeitada. 2. A constatação de pequena quantidade de substância e...
- Jurisprudência - STM70.001.587.920.197.000.000 de 01/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECULATO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. Os fundamentos lançados no Acórdão são coerentes com as provas produzidas ao longo da instrução criminal, e não há se falar em omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. As razões dos embargos, além de revolver matéria amplamente discutida nos autos, apenas revelam a indignação defensiva e a tentativa de prolongar a discussão de mérito. O Acórdão proferido por esta Corte em sede de Apelação encontra-se devidamente fundamentado e aborda os questionamentos apresen...
- Jurisprudência - STM70.003.484.220.197.000.000 de 04/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO por UNANIMIDADE. Consoante o art. 30 do CPPM, a Denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria, salvo quando os elementos colhidos ao longo da fase inquisitorial não puderem concluir pela tipificação da conduta supostamente perpetrada. Para a configuração do delito descrito no art. 177 do CPM, faz-se necessária uma conduta atuante e p...
- Jurisprudência - STM70.009.283.320.237.000.000 de 17/05/2024
APELAÇÃO. MPM. ENTORPECENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LESÃO. BEM JURÍDICO TUTELADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público Militar é parte legítima para interpor recurso de Apelação contra sentença absolutória, pois não há incompatibilidade constitucional dos artigos 510 e 526 do CPM. 2. Estando amplamente demonstrada a efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, faz-se necessária a aplicação do Direito Penal Militar. 3. Havendo a ...
- Jurisprudência - STM70.000.515.920.247.000.000 de 18/09/2024
EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. LICENCIAMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO por MAIORIA. I. A jurisprudência desta Corte é uníssona em não aplicar a chamada prescrição virtual ou em perspectiva, diante da ausência de previsão legal. Precedentes. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. II. Inexiste, na legislação castrense, qualquer dispositivo que estabeleça o arquivamento do feito em virtude de licenciamento do Réu. III. Tal ...
- Jurisprudência - STM70.002.453.020.227.000.000 de 20/12/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TESES DEFENSIVAS ABSOLUTÓRIAS. NÃO PROVIMENTO ALEGADA OBSCURIDADE NO ACORDÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO UNÂNIME. Ao compulsar o petitório inicial, verifica-se que a Defesa pretende rediscutir matéria exaustivamente enfrentada pelo juízo de piso e pelo Plenário deste Tribunal, prequestionando teses que julga serem de ordem constitucional com a finalidade de interpor Recurso perante o Supremo Tribunal Federal. Em que pese os argumentos ...
- Jurisprudência - STM70.009.274.820.237.000.000 de 12/12/2024
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. DEFESA. ROUBO QUALIFICADO. ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM. TENTATIVA QUALIFICADA DE ROUBO. ARMAS ACAUTELADAS EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. PGJM. ARGUMENTOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. DECLARAÇÃO DE CORRÉU. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CONTEÚDO. DECLARAÇÕES GENÉRICAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO por MAIORIA. Não deve ser conhecida Revisão Criminal que ventile matérias já suficientemente debatidas ao longo da persecução penal, constituindo manifestação de inconformismo com a atuação desta Corte Castrense. Não se presta ao f...