Jurisprudência STM 7000232-26.2025.7.00.0000 de 30 de junho de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
GUIDO AMIN NAVES
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
09/04/2025
Data de Julgamento
18/06/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO STM. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. O efeito suspensivo do IRDR é baseado na propositura de um possível recurso, no caso, o Recurso Extraordinário, o qual não foi interposto. Preliminar ministerial rejeitada por unanimidade. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP comum, é inaplicável no âmbito desta Justiça Castrense, conforme o que estabelecem o Enunciado de Súmula nº 18 do STM e a Decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 7000457-17.2023.7.00.0000. Negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito. Decisão por unanimidade.