Jurisprudência STM 7000928-33.2023.7.00.0000 de 17 de maio de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
14/11/2023
Data de Julgamento
02/05/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. MPM. ENTORPECENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LESÃO. BEM JURÍDICO TUTELADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O Ministério Público Militar é parte legítima para interpor recurso de Apelação contra sentença absolutória, pois não há incompatibilidade constitucional dos artigos 510 e 526 do CPM. 2. Estando amplamente demonstrada a efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, faz-se necessária a aplicação do Direito Penal Militar. 3. Havendo a prescrição pela pena em concreto, deve ser extinta a punibilidade do agente, com base no art. 123, inciso IV, c/c os artigos 125, inciso VI, 129 e 133, todos do CPM. Preliminar conhecida e rejeitada. Decisão por unanimidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão por unanimidade.