“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF6073 de 27/05/2020
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para, confirmando a decisão liminar, declarar a inconstitucionalidade da totalidade da Lei 895/2013 do Estado de Roraima, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.
- Jurisprudência - TSE60.012.914 de 16/12/2022
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STM70.001.997.520.217.000.000 de 25/08/2021
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). LESÃO CORPORAL CULPOSA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL/NÃO RECEPÇÃO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO MPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEÇA EXCLUSIVA DA DEFESA. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 303, § 1º, DO CTB. TESE DEFENSIVA AFASTADA. ART. 210, § 2º, DO CPM. NORMA ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO
- Jurisprudência - TSE60.019.961 de 15/05/2024
Julgamento conjunto do AREspe nº 060082536 e do AgR na TutCautAnt nº 060019961O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as questões preliminares e, no mérito, negou provimento aos agravos em recursos especiais eleitorais, determinando a comunicação da decisão ao Tribunal de origem e a imediata execução do acórdão proferido pelo TRE/GO e julgou, ainda, prejudicados os pedidos de efeito suspensivo e a Tutela Cautelar Antecedente, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Mi...
- Jurisprudência - TSE60.082.536 de 15/05/2024
Julgamento conjunto do AREspe nº 060082536 e do AgR na TutCautAnt nº 060019961O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as questões preliminares e, no mérito, negou provimento aos agravos em recursos especiais eleitorais, determinando a comunicação da decisão ao Tribunal de origem e a imediata execução do acórdão proferido pelo TRE/GO e julgou, ainda, prejudicados os pedidos de efeito suspensivo e a Tutela Cautelar Antecedente, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Mi...
- Jurisprudência - TSE60.056.139 de 08/05/2024
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Alexandre Espinosa Bravo Barbosa.
- Súmula Anotada - STJ191 de 01/08/1997
"[...] JÚRI. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CP, ART. 117, II. [...] A SENTENÇA VÁLIDA DE PRONÚNCIA, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO IMPORTANTE QUE O JÚRI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS SEUS EFEITOS PERMANECEM. [...]" (REsp 76593 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/05/1996, DJ 17/06/1996, p. 21504) "PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JÚRI. [...] PRESCRIÇÃO. TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR SOBRE QUE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO AFETA A EFICÁCIA DA PRONÚNCIA COMO CAUSA INTERRUPTIVA." (REsp 63680 SP, Rel. Mini...
- Processo Penal
- Sistemas Processuais
- Jurisprudência - STF5961 de 02/07/2021
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...