“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.844.520.237.000.000 de 14/11/2023
APELAÇÕES. DEFESAS. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ART. 175 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME COMISSIVO E por OMISSÃO. TREINAMENTO MILITAR. AGRESSÃO FÍSICA. ALEGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. DECISÃO UNÂNIME. Comete o crime de violência contra inferior, previsto no art. 175, por omissão, por força do § 2º do art. 29, ambos do Código Penal Militar, os militares, então responsáveis pela fiscalização e execução de treinamento realizado em pista de progressão noturna, que deixam de intervir diante das agressões físicas, mais especificamente açoites de varas, praticadas contra os instrue...
- Jurisprudência - STM70.003.021.420.237.000.000 de 04/10/2023
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE DROGAS. ART. 290 DO CPM. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA ALÍNEA “D” DO ART. 626 DO CPPM APLICADA NA CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. O porte de substância alucinógena envolve um consumo em potencial, revelando perigo à segurança da Unidade Militar e de seus integrantes. E mais, tendo em vista as peculiaridades inerentes às atividades castrenses, tal conduta tem potencialidade de causar ...
- Jurisprudência - STM70.010.684.320.187.000.000 de 07/10/2019
APELAÇÃO. ENTORPECENTES. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO E DO LAUDO PRELIMINAR. VULNERABILIDADE SÓCIO-ECONÔMICA DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAIORIA. DESPROVIMENTO. Conforme precedente jurisprudencial do Excelso Pretório, a ausência do termo de apreensão e do laudo preliminar constitui mera irregularidade quando as demais provas se consolidam em um conjunto harmônico e coerente. Na hipótese em exame, restaram evidenciadas a materialidade e a autoria delituosas, pelas provas carreadas...
- Jurisprudência - STM70.001.636.720.207.000.000 de 05/08/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA por JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. O Plenário do Superior Tribunal Militar firmou posicionamento no sentid...
- Jurisprudência - STM70.003.260.820.247.000.000 de 09/12/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. Como cediço, em fase de Juízo de prelibação da denúncia, o Magistrado deve averiguar, apenas, se se encontram presentes a prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios suficientes de autoria para iniciar o processo. Os demais aspectos, sejam materiais ou processuais, serão analisados no momento oportuno, ou seja, ao longo da instr...
- Jurisprudência - STM70.005.008.520.227.000.000 de 04/05/2023
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE DROGA. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. DECISÃO por UNANIMIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 290 DO CPM. RECEPÇÃO. MEDIDAS DESPENALIZADORAS. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TESES NÃO ACOLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO MAJORITÁRIA. O efeito devolutivo amplo na Apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, porém a análise fica adstrita às questões levantadas pela parte em seu Apelo, por força do princípio Ta...
- Jurisprudência - STM70.006.408.520.237.000.000 de 23/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. ALEGADA OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. Questão de Ordem suscitada POR Ministro, no sentido de converter o julgamento dos presentes Embargos Declaratórios em diligência, a fim de intimar a Procuradoria-Geral da Justiça Militar, nos termos do previsto no art. 131, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, para oferecer Contrarrazões, em consideração ao pedido de efeitos modificativos. II. O mero pedido de efeitos modificativos contido nas razões de embargos de declaração ...
- Jurisprudência - STM70.009.263.420.217.000.000 de 04/03/2022
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A VIDA,HOMICÍDIO QUALIFICADO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO PREVENTIVA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,LIBERDADE PROVISÓRIA. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,MEDIDA CAUTELAR.