“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1194938 de 26/04/2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor regido por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Competência da Justiça comum. ADI 3.395. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
- Jurisprudência - STM70.003.507.520.207.000.000 de 23/09/2021
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. 1. VULNERAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMBRICAÇÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. 2. ILEGITIMIDADE DA REMESSA DOS AUTOS PELO CMT FAB SEM PRESENTAÇÃO DA AGU. PRELIMINAR REJEITADA. 3. NULIDADE DO PROCEDIMENTO A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO CONSELHO EM SESSÃO SECRETA. PRELIMINAR REJEITADA. 4. MÉRITO. CONDUTA COMPROVADA. GRUPO DE WHATSAPP. TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS. ATOS QUE AFETAM GRAVEMENTE A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE. DESPRESTÍGIO À HONORABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. DESPREZO PELOS VALORES QUE NORTEIAM A VIDA CASTRENSE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. OFE...
- Jurisprudência - STF6693 de 01/10/2021
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
- Jurisprudência - TSE60.022.808 de 09/09/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ELEITORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE por PRESCRIÇÃO. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus no qual se pleiteava a anulação de medida cautelar deferida em 2008 por juiz eleitoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (a) determinar se ...
- Jurisprudência - STF1537883 de 04/06/2025
EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. ADMINISTRATIVO. contratação DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 309 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO: REPRESENTAÇÃO GENÉRICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE SINGULAR OU ESPECIALIZADA. 1. No julgamento do RE 656.558-RG (Tema 309, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 26/2/2025), o Plenário desta CORTE consolidou entendimento no sentido de que é lícita a contratação de advogados privados por entes públicos em situações excepcionais, quando configurada a impossibilidade ou relevante inconveniê...
- Jurisprudência - STF7013 de 05/09/2023
CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI REGULAMENTAR, CARACTERÍSTICA, ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA, IMPESSOALIDADE. CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, DOUTRINA. CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, MATÉRIA, POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, ...
- Jurisprudência - STF6401 de 20/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBTETO ESTADUAL REMUNERATÓRIO UNIFICADO. INADEQUAÇÃO DA via ELEITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão da decisão embargada, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Hipóteses não verificadas. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, ...
- Jurisprudência - STF1482123 de 23/06/2025
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator...
- Constitucional