Jurisprudência STF 7013 de 05 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7013
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
03/07/2023
Data de publicação
05/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2023 PUBLIC 05-09-2023
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO ARNS ADV.(A/S) : JULIANA VIEIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : LUCAS MORAES SANTOS ADV.(A/S) : BRUNA RAFAELA DE SANTANA SANTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. RECEBIMENTO COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CONSTITUCIONAL. PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 2021-2030. RETROCESSO PELA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DOS OBJETIVOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS CONSTANTES NO PLANO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INDICADORES PARA ACOMPANHAMENTO DE FEMINICÍDIOS E MORTES CAUSADAS POR AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 144 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora) e Alexandre de Moraes, que recebiam a ADI como ADO e: a) convertiam o exame da medida cautelar em julgamento de mérito; b) julgavam procedente a ação direta de inconstitucionalidade para que seja suprida a omissão, determinando-se o restabelecimento do cuidado antes adotado e ao qual se retrocedeu, para se incluir, no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, disciplina objetiva e expressa dos objetivos, metas, programas e indicadores para acompanhamento de feminicídios e de mortes decorrentes da intervenção de agentes de segurança pública prevista no Decreto presidencial n. 9.630/2018 (Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2018 a 2028), a ser cumprido no prazo máximo de 120 dias, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falaram: pelo requerente, o Dr. Felipe Santos Corrêa; e, pelo amicus curiae, a Dra. Juliana Vieira dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, recebeu a ADI como ADO e: a) converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito; b) julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade para que seja suprida a omissão, determinando-se o restabelecimento do cuidado antes adotado e ao qual se retrocedeu, para se incluir, no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, disciplina objetiva e expressa dos objetivos, metas, programas e indicadores para acompanhamento de feminicídios e de mortes decorrentes da intervenção de agentes de segurança pública prevista no Decreto presidencial n. 9.630/2018 (Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2018 a 2028), a ser cumprido no prazo máximo de 120 dias, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, que não conheciam da ação direta e, vencidos, no mérito, julgavam improcedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Indexação
- CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI REGULAMENTAR, CARACTERÍSTICA, ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA, IMPESSOALIDADE. CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, DOUTRINA. CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, MATÉRIA, POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA, DIREITO À SEGURANÇA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DOUTRINA. FINALIDADE, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA, STF, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, MATÉRIA, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. PRECEDENTE, STF, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, REDUÇÃO, LETALIDADE POLICIAL. DADO, FEMINICÍDIO. DADO, LETALIDADE POLICIAL. OMISSÃO, PODER PÚBLICO, REDUÇÃO, FEMINICÍDIO, DOUTRINA. CONDENAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, CASO CONCRETO, LETALIDADE POLICIAL, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, REALIZAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA. OMISSÃO PARCIAL, PODER PÚBLICO, EXECUÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PROTEÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CONTROLE CONCENTRADO, EXIGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, CONTROLE DE LEGALIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. PROCESSO, CONCRETIZAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, ETAPA, CONSIDERAÇÃO, REALIDADE. LEGITIMIDADE, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, CRIAÇÃO, CONCRETIZAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA. LIMITAÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICA PÚBLICA. DOUTRINA, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. - TERMO(S) DE RESGATE: ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, PRINCÍPIO DA REALIDADE, FORÇA NORMATIVA DOS FATOS. DOUTRINA DA APROXIMAÇÃO, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, COMPLEXIDADE, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO. DOUTRINA DAS CAPACIDADES INSTITUCIONAIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" ART-00084 INC-00004 INC-00006 LET-A ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 PAR-00002 ART-00144 ART-00193 PAR-ÚNICO ART-00227 ART-00230 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000108 ANO-2020 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012063 ANO-2009 ART-0012B INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013675 ANO-2018 ART-00001 ART-00022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-8.1 ART-25.1 CONVENÇÃO AMERICANA SORE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) LEG-FED DEC-009630 ANO-2018 DECRETO LEG-FED DEC-010822 ANO-2021 ANEXO-ÚNICO ITEM-00005 ITEM-5.1 ART-00001 "CAPUT" ART-00010 DECRETO LEG-FED PRT-000229 ANO-2018 ART-00003 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO JUSTIÇA - MJ LEG-FED RGI ART-00137 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO AUTÔNOMO, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO) ADI 252 (TP), ADI 2876 (TP), ADI 2792 AgR (TP), ADI 2489 AgR (TP), ADI 2398 AgR (TP), ADI 2344 QO (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI REGULAMENTAR, CARACTERÍSTICA, ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA, IMPESSOALIDADE) ADI 6590 MC-Ref (TP). (CABIMENTO, ADO, MATÉRIA, POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL) ADO 2 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL) ADI 2028 (TP), ADI 4163 (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, MATÉRIA, DIREITO FUNDAMENTAL) ADI 2096 (TP), RE 646721 (TP), ADI 5016 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE) ADI 3510 (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE) RE 878694 (TP), ADI 6327 MC-Ref (TP). (DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OMISSÃO, REALIZAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA) ADI 1698 (TP). (OMISSÃO PARCIAL, PODER PÚBLICO, EXECUÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PROTEÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA) ADO 30 (TP). (LIMITAÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICA PÚBLICA) RE 592581 (TP), ADC 42 (TP), ADPF 635 MC (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADPF 169 AgR (TP), ADI 5593 AgR (TP), ADI 5582 AgR (TP), ADI 6117 AgR (TP), ADPF 825 (TP). (ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, FORÇA NORMATIVA DOS FATOS) ADI 2240 (TP). (OMISSÃO, PODER PÚBLICO, REDUÇÃO, LETALIDADE POLICIAL) ADPF 635 MC (TP). (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, OMISSÃO, PODER PÚBLICO, POLÍTICA PÚBLICA) ADO 2 (TP). - Decisão monocrática citada: (LIMITAÇÃO, CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICA PÚBLICA) ADPF 45 MC. - Veja Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP I de 2018 e Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP II de 2021. - Decisão estrangeira citada: Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Número de páginas: 96. Análise: 17/05/2024, JAS.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 181. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 339-340. LAGARDE, Marcela. Por la vida y la liberdad de las mujeres: fin al feminídio. El dia, V. Fevereiro, 2004. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 1328. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: SaraiJur, 2022. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Legitimidade e Discricionariedade. Rio de Janeiro: Forense, 2002. NETO, Cláudio Pereira de Souza. Comentário ao artigo 144. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 4059. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Exclusão Social. In: Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos. v. 2. n. 2001. SANTOS, Paulo Alves. Violência policial no Brasil: Uma análise a partir do caso Favela Nova Brasília na Corte Interamericana de Direitos Humanos. In: INTER – REVISTA DE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS DA UFRJ Vol. 4, nº 1, Janeiro a Junho - 2021. p 194-217. SILVA, Virgílio Afonso da. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo. p. 154. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2013. p. 481. TOFFOLI, José Antônio Dias; ALENCAR, Idelgard Hevelyn de Oliveira. Autocontenção no Supremo Tribunal Federal. In: COSTA, Daniel Castro Gomes da; FONSECA, Reynaldo Soares da; BANHOS, Sérgio Silveira; CARVALHO NETO, Tarcísio Vieira de (coord.). Democracia, Justiça e cidadania: desafios e perspectivas. Homenagem ao Ministro Luís Roberto Barroso. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 15-26.