“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE14.974 de 19/11/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Recurso especial eleitoral com agravo. Eleições 2016. Prestação de Contas. Aplicação do Tema nº 181. Decisão em consonância com a jurisprudência do STF. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181. 2. O agravante sustenta ser equivocado o enquadramento, pois o recurso extraordinário discute a violação direta ao art. 5º, X e XII, da CF/1988, e não pressupostos de admissibilidade recursal. 3. A decisão impugnada está em consonânc...
- Jurisprudência - STF6770 de 25/01/2023
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 100, IV, da Lei Complementar 96, de 3.12.2010, do Estado da Paraíba, que disciplina a apuração de antiguidade de magistrados, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
- Jurisprudência - TSE60.017.783 de 01/04/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE–PREFEITO. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. ART. 14, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO LIMINAR. CAUSA SUPERVENIENTE QUE AFASTOU O IMPEDIMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. REJEIÇÃO. 1. Diversamente do alegado no recurso, não há vícios embargáveis na espécie, uma vez que assentado no acórdão, de forma clara e suficientemente fundamentada, a incidência do óbice sumular nº ...
- Jurisprudência - TSE60.093.920 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA CORTE REGIONAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.1. Nos termos do art. 38, § 8º, da Res.–TSE n. 23.609/2019, os acórdãos proferidos em processos de registro de candidatura serão publicados em sessão, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais, os quais serão contínuos entre 15 de agosto e 19 de dezembro do ano em que ocorrer o pleito.2. A oposição de embargos de declaração na origem, após o prazo legal, acarreta, por
- Jurisprudência - STF4740 de 06/03/2020
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.749, de 30 de setembro de 2009, do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.
- Jurisprudência - STF6612 de 20/05/2021
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.038, de 02 de dezembro de 2019, do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
- Jurisprudência - STF686143 de 11/09/2012
568 - Reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários....
- Jurisprudência - TSE60.022.808 de 09/09/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ELEITORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE por PRESCRIÇÃO. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus no qual se pleiteava a anulação de medida cautelar deferida em 2008 por juiz eleitoral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (a) determinar se ...