Jurisprudência STF 4740 de 06 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4740
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
14/02/2020
Data de publicação
06/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020
Partes
REQTE.(S) : TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS ADV.(A/S) : FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 3.749/2009 DO MATO GROSSO DO SUL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 24, V e VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI GERAL DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O tema tratado na presente ação se assemelha com a matéria julgada recentemente pelo Supremo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.174 e 3.623, em que se discutia a possibilidade de inscrição de usuário de serviços públicos no cadastro de devedores. 2. A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a posição deste Relator, assentou que a norma que estipula restrições à inscrição de devedores em cadastros de restrição de crédito não pode ser implementada por lei estadual em virtude da existência de lei geral da União sobre a matéria. Precedentes. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.749, de 30 de setembro de 2009, do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO DO CONSUMIDOR; LEGISLAÇÃO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCESSO OBJETIVO, INADEQUAÇÃO, JULGAMENTO, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO DO CONSUMIDOR; LEGISLAÇÃO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00001 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00043 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-EST LEI-003749 ANO-2009 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, MS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INSCRIÇÃO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, CADASTRO DE INADIMPLENTES) ADI 3623 (TP), ADI 5174 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, TELCOMP) ADI 3153 AgR (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, TELCOMP, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4649 MC (TP), ADI 5121 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 5462 (TP). Número de páginas: 14. Análise: 04/02/2021, JAS.