Jurisprudência TSE 060017783 de 01 de abril de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
24/03/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE–PREFEITO. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. ART. 14, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO LIMINAR. CAUSA SUPERVENIENTE QUE AFASTOU O IMPEDIMENTO. POSTERIOR REVOGAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. REJEIÇÃO. 1. Diversamente do alegado no recurso, não há vícios embargáveis na espécie, uma vez que assentado no acórdão, de forma clara e suficientemente fundamentada, a incidência do óbice sumular nº 72/TSE. 2. O alegado vício embargável é, na realidade, insurgência afeta à solução jurídica empregada, o que não se coaduna com esta via recursal, de cognição estreita, vocacionada ao aprimoramento do julgamento.3. Embargos de declaração rejeitados.