“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF6482 de 08/10/2021
Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República julgada improcedente. 3. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de São Paulo, na condição de amicus curiae, pleiteando restrição dos efeitos temporais da decisão, “a fim de que ela só tenha eficácia a partir da data de julgamento da presente ação direta”. 4. Decisão monocrática que não conheceu dos EDs opostos por amicus curiae. 5. Agravo Interno que pede o afastamento da jurisprudência da Corte, ao caso concreto, diante das qualificadas razões de ordem pública qu...
- Jurisprudência - TSE27.874 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2016. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR. RECURSOS ESPECIAIS. AIJE POR ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E CONDUTA VEDADA. PROCESSOS REUNIDOS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM ÂMBITO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE HAVIA CASSADO OS REGISTROS/DIPLOMAS E DECLARADO A INELEGIBILIDADE DOS RECORRIDOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ZONA ELEITORAL DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ARESTO. QUESTÃO DE DIREITO PROBATÓRIO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO RECORRIBILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES...
- Jurisprudência - TSE29.173 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2016. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR. RECURSOS ESPECIAIS. AIJE POR ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E CONDUTA VEDADA. PROCESSOS REUNIDOS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM ÂMBITO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE HAVIA CASSADO OS REGISTROS/DIPLOMAS E DECLARADO A INELEGIBILIDADE DOS RECORRIDOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ZONA ELEITORAL DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ARESTO. QUESTÃO DE DIREITO PROBATÓRIO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO RECORRIBILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES...
- Jurisprudência - TSE60.300.295 de 04/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. AFRONTA. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. RELAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 27/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes.2. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/DF em que se julgaram como não prestadas as contas do agravante, alusivas ao pleito de 2018, pois, "devidamente citado, conforme determinado no artigo 52, § 6º, inciso IV, da Resolução TSE nº 23.553/2017, o...
- Jurisprudência - STF1194938 de 26/04/2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor regido por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Competência da Justiça comum. ADI 3.395. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
- Jurisprudência - TSE21.036 de 26/09/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. RES.–TSE 23.323/2010. LOCALIDADE DE DIFÍCIL ACESSO. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO DO TRE/TO. HOMOLOGAÇÃO.1. Trata–se de Processo Administrativo no qual o TRE/TO reconheceu o povoado Trevo da Praia, pertencente à 2ª Zona Eleitoral de Gurupi/TO, como localidade de difícil acesso para fins de concessão de diárias, nos termos do art. 1º, § 2º, II, da Res.–TSE 23.323/2010, submetendo essa decisão à homologação desta Corte Superior.2. Nos termos do art. 1º, § 2º, II, da Res.–TSE 23.323/2010, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Justiça Eleitoral, a definição ...
- Jurisprudência - STF6316 de 02/03/2023
O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar concedida nesta ação direta de inconstitucionalidade e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 95/2019, do Estado do Ceará, com a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional norma estadual que crie modalidade de aposentadoria voluntária especial, pelo regime próprio de previdência dos servidores efetivos, sem observância aos requisitos estabelecidos na Constituição Federal para todos os entes federativos”, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
- Constitucional
- Jurisprudência - STM70.009.421.720.237.000.000 de 26/11/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES por MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPROVAÇÃO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS APARELHOS CELULARES. PRECLUSÃO. CONVERSAS DE WHATSAPP. PROVAS ACESSÓRIAS. ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA DE TERCEIROS. REGULARIDADE E LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que a prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da Denúncia deixou de existir, a partir da vigência da Lei nº 12.234, d...