“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.866.820.197.000.000 de 30/12/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA. 2) DIREITO PENAL,CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL,CORRUPÇÃO ATIVA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STF1331245 de 29/04/2022
EMENTA Embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito tributário. Pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 5.989/20 do Município de Valinhos por ofensa ao art. 113 do ADCT. Isenção e remissão de IPTU. Imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas. Acolhimento do pedido. 1. Na decisão embargada, foi declarada a inconstitucionalidade formal da Lei nº 5.989 do Município de Valinhos, de 18 de maio de 2020, por violação do art. 113 do ADCT. 2. A concessão de isenção e de remissão do IPTU por meio da lei objurgada está conectada com relevante ques...
- Jurisprudência - STF7032 de 26/06/2024
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF3738 de 16/04/2021
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF6117 de 27/10/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DA LEI NA QUAL SE FUNDAMENTA O ATO REGULAMENTADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de não se admitir o controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo secundário por ser necessário o exame da lei na qual aquele se fundamenta, não impugnada na presente ação.
- Jurisprudência - TSE60.053.402 de 09/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIME. VEREADOR. COTA DE GÊNERO. SUPOSTA FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESISTÊNCIA DAS CANDIDATURAS FEMININAS, APONTADAS COMO FICTÍCIAS, COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONCLUSÃO DIVERSA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O TRE/SE negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial, por entender que, apesar da existência de alguns elementos indiciários, a fraude não ficou comprovada, porquanto as provas produzidas...
- Jurisprudência - TSE60.053.317 de 09/09/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIME. VEREADOR. COTA DE GÊNERO. SUPOSTA FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESISTÊNCIA DAS CANDIDATURAS FEMININAS, APONTADAS COMO FICTÍCIAS, COMPROVADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONCLUSÃO DIVERSA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O TRE/SE negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial, por entender que, apesar da existência de alguns elementos indiciários, a fraude não ficou comprovada, porquanto as provas produzidas...
- Jurisprudência - TSE9.627 de 24/08/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Exercício Financeiro 2015. Partido Político. Prestação de Contas. Tema nº 181. Decisão em consonância com a jurisprudência do STF. Desprovimento.1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181.2. A decisão impugnada está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, fixado em análise de repercussão geral no Tema nº 181, pois o recurso extraordinário se insurge contra decisão do TSE que...