“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.034.387 de 27/10/2021
O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator), negou provimento aos recursos especiais eleitorais, mantendo deferido o registro de candidatura, nos termos do voto do Ministro Luis Felipe Salomão. Acompanharam a divergência o Ministro Alexandre de Moraes, a Ministra Cármen Lúcia, e os Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Redigirá o acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão. Ausência justificada do Ministro Luís Roberto Barroso. Falaram: pela recorrente, Coligação Urucuia Novos Tempos, o Doutor Antônio Pedro Machado; pelo recorrido, Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho, o Doutor José Eduardo M...
- Jurisprudência - STF659039 de 09/08/2012
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- Jurisprudência - TSE60.027.996 de 09/12/2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO EM DECLARAÇÃO DE BENS. REGISTRO DE CANDIDATURA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Francisco Tomaz de Oliveira Filho, com vistas ao trancamento da Ação Penal 0601113-35.2020.6.13.0141, em trâmite na 141ª Zona Eleitoral de Ituiutaba/MG.2. O impetrante requer o trancamento da ação penal, su...
- Jurisprudência - STF1412339 de 25/07/2023
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
- Jurisprudência - TSE60.155.272 de 22/04/2024
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.Composição: Ministra Cármen Lúcia (vice-presidente no exercício da presidência) e Ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes.Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Alexandre Espinosa Bravo Barbosa.
- Jurisprudência - TSE60.000.183 de 20/09/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ÍNFIMA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PADRONIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/PI em que se manteve a improcedência dos pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos do Partido Progressista (PP) ao cargo de vereador de Gilbués/PI, nas Eleições 2020, por fraude à cota de gênero no lançamento de três candidat...
- Jurisprudência - STF573232 de 06/06/2008
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00021 INC-00036 ART-00008 INC-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STF6774 de 05/11/2021
ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade. Emenda à Constituição do Estado do Amazonas nº 90/2014. Normas impugnadas resultantes de projeto de emenda constitucional de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Critérios para a escolha do Diretor da Polícia Civil estadual. Usurpação da prerrogativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual em matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais (CF, art. 61, § 1º, II, “c”). Jurisprudência consolidada Desta Corte. Precedentes. 1. A prerrogativa de iniciativa constitucionalmente assegurada ao Chefe do Poder Executivo quanto à regulamentação das...