“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Orientação Jurisprudencial - TST17 de 25/05/1998
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
- Jurisprudência - STJ934 de 29/10/2015
Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
- Jurisprudência - STM70.004.437.220.197.000.000 de 07/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE FURTO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA DECISÃO A QUO. DECISÃO por MAIORIA. Trata-se do delito de furto previsto no art. 240, § 2º, do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A aplicação da Lei nº 13.774/2018 significa redução da competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao...
- Súmula - STF618 de 17/10/1984
Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
- Civil
- Súmula - STF614 de 17/10/1984
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STM70.008.126.620.197.000.000 de 06/03/2020
APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACUSADO QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO NÃO OCORRENTE. Delito de posse de entorpecente previsto no artigo 290 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa. A Lei nº 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução na competência dos Conselhos de Justiça para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar da União, dela não retirou a de julgar aqueles que, ao tempo...
- Súmula - STF44 de 13/12/1963
O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.
- Súmula - TSE7 de 30/10/1992
Assim determinava: "É inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato".
- Eleitoral
- Inelegibilidade
- Inelegibilidades legais absolutas
- Inelegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito